A prática do governo Hartung é bem distante de suas falas e promessas. Diferente do anunciado, até em outros estados, o governador não é nada transparente na prestação de contas de sua gestão. Para facilitar ainda mais, desde o último dia 11 de novembro, o Estado deixou de publicar no Diário Oficial as despesas com obras e serviços no valor máximo de R$ 15 mil, contratadas sem licitação.

A Portaria nº 001-R especifica que os atos deverão ser divulgados no Portal de Compras do Estado ou no Portal da Transparência, porém, conforme pode se verificar, esses instrumentos on-line possuem diversas falhas e omissão de informações, deixando o cidadão sem o devido conhecimento detalhado dos contratos.

Pior é saber que a atitude do governo Hartung foi validada por quem deveria prezar pela ampliação da transparência das contas estaduais, já que o novo decreto foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello, e os secretários Eugenio Ricas (Transparência) e Dayse Lemos (Gestão e Recursos Humanos).

Com isso, concordaram com a revogação da portaria original (049-R), em que determinava o governo a publicar todos os resumos de contratos firmados pelo poder público, sendo essa “condição indispensável para sua validade e eficácia”.

Com a mudança, ficam excluídas dessa obrigatoriedade todas as dispensas de licitação para obras, serviços de engenharia e compras de até 10% do previsto para cartas-convite. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) permite a inexigibilidade de licitação nos casos de obras de engenharia de até R$ 150 mil, além de compras e outros serviços no valor de até R$ 80 mil, através de convite – modalidade de licitação em que a administração convoca, pelo menos, três interessados e faz a escolha da proposta mais vantajosa.

Em plena crise política em que se vive o país, uma atitude como esta é vista como forma de encobrir possíveis casos de corrupção, como os recentemente descobertos no governo Hartung e que até o momento continua sem punição, como os repelentes licitados bem acima do valor de mercado.

A legalização da redução da transparência na publicação dos atos públicos tem sido uma prática constante do governo Hartung. Ainda em 2016, a maioria dos deputados à mando do governador aprovaram uma Emenda Constitucional na Assembleia para ampliar de 30 para dias o prazo para resposta de requerimentos de informações. O Espírito Santo também é o único estado a ter uma Constituição sem um artigo. No ano passado, os deputados excluíram o artigo 145, que exigia a publicação de informações sobre incentivos até 180 dias após o fim do exercício financeiro.

O Sindipúblicos não só repudia essa atitude do governo Hartung, bem como irá buscar os meios legais para questionar essa medida no intuito de garantir a transparência dos atos públicos conforme determina as legislações estadual e federal sobre o assunto.