A reorganização das competências das Varas da Fazenda Pública do Juízo de Vitória, Comarca Capital, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 06. A resolução foi publicada já nesta terça-feira, 07, no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) e as distribuições de processos de acordo com as novas competências das Varas já começam a acontecer a partir de hoje.

Com a reorganização, as três Varas da Fazenda Pública Estadual, a Vara de Registros Públicos e a Vara da Fazenda Pública Municipal, todas do Juízo de Vitória, serão denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, com competência plena e concorrente.

Essa é uma antiga pauta de reivindicação do Sindipúblicos para garantir o julgamento mais célere e eficaz dos processos, além de desafogar algumas varas. O Sindicato destaca que a resolução garante avanços importantes, pois serão mais três juízes para julgar as matérias com as quais o Sindipúblicos lida.

A partir da reorganização, todas as cinco Varas da Fazenda Pública de Vitória terão as mesmas competências, inclusive para o julgamento de ações de improbidade administrativa, hoje concentradas na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Já as novas ações populares, que hoje também se concentram na 3ª Vara, serão ajuizadas no respectivo Juízo de onde deriva a ação.

Atualmente, as 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública de Vitória têm um número reduzido de processos e, por isso, inicialmente, passarão a receber toda a distribuição das demais Varas da Fazenda Pública de Vitória. O direcionamento das ações para essas varas ocorrerá até que seja alcançado o quantitativo médio do mesmo número de processo das demais unidades judiciárias com a mesma competência. Após este alcance, a distribuição de processos será igual entre as cinco Varas.

Com informações do TJ