O governo Casagrande conseguiu mais um título para o Espírito Santo. Além de ser o Estado onde mais se mata jovens e mulheres no país, também é o primeiro em número de contratações ilegais no serviço público.

Segundo pesquisa do IBGE, que se baseia em dados de 2012, o Estado tem ao todo 62.177 servidores: 55.335 na administração direta (secretarias) e 6.842 na indireta (autarquias e fundações). Desses, 36,37% são contratados por designação temporária (DT’s), sem concurso público, se somados com estagiários e comissionados esse número chega a 47%. A prática, que deveria ser apenas em casos excepcionais como determina o artigo 37 da Constituição Federal, tornou-se regra no Espírito Santo.

O governador, ao não respeitar a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, está cometendo improbidade administrativa. Não há como se justificar que o Estado contrate servidores temporários para as áreas de educação, saúde, sistema prisional, socioeducativo entre outros. Pois são serviços contínuos, não há uma situação emergencial, está clara a burla ao princípio constitucional do concurso público. Não podemos acreditar que esse desrespeito à legislação seja apenas por incompetência.

O governo de Casagrande é omisso e conivente com as contratações irregulares no seu governo. Essa atitude é configurada como improbidade administrativa que deve ser combatida por toda a sociedade e pelos órgãos de controle que nada fazem.

“Todo o dirigente tem conhecimento da quantidade de médicos, enfermeiros, professores, agentes penitenciários, agentes socioeducativos necessária para que o serviço público funcione minimamente. No entanto, o que vemos é o Estado inverter essa lógica e preencher o seu quadro de servidores com quase 50% de temporários, sob a alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público.” relata Rodrigo Rodrigues, diretor do Sindipúblicos.

Casos de contratações irregulares no Espírito Santo por meio de designação temporária já foi inclusive objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, quando os ministros da Suprema Corte decidiram: “Percebe-se que a contratação feita pela Administração Pública fora para as áreas de educação e saúde, que, conforme a Constituição da República são essenciais dos entes estatais e, via de consequência, atividade permanente (…) a contratação temporária prevista nesse dispositivo constitucional não pode abranger a admissão de servidores para funções de caráter permanente em funções que não revelam natureza excepcional, como administrador, assessor técnico, assistente administrativo, auxiliar administrativo, e várias outras”.

Casos assim são frequentes no Espírito Santo. Recentemente a Seger anunciou a contratação de 500 temporários e 1,2 mil concursados, todos para o mesmo cargo: assistente de gestão. Outra situação é abrir ‘seleção’ para temporários para cargos que já foram feitos concursos e sequer os aprovados foram chamados.

Junta-se ao apadrinhamento político, o controle social que o governo tenta implantar. “Os efetivos possuem estabilidades, direitos são difíceis de serem manipulados ou mesmo ameaçados. Já os temporários e comissionados não possuem nenhuma garantia. É a precarização do serviço público e do trabalhador. E o governo usa desse artifício para evitar, inclusive, que seus servidores façam denúncias, manifestações para exigirem a moralização do serviço público, já que o temporário pode a qualquer momento ser demitido”, comenta Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

O pior de tudo isso é quem deveria fiscalizar fazer ainda pior. No Ministério Público Estadual a vergonha é ainda maior. Contratos com empresas terceirizadas, que fazem as vezes de servidores públicos concursados, estão espalhados por todo órgão. Cargos em comissão que não executam as funções de chefia, assessoramento ou direção, como prevê a Constituição Federal, também engrossam o caldo.

Para tentar chamar a atenção da população e tentar reverter esse quadro caótico, que está também presente na Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Judiciário, o Sindipúblicos ajuizou várias ações civis públicas que estão em andamento e buscam combater essas contratações irregulares. Mas o êxito dessas ações está ameaçado pelo Judiciário, em sentença proferida, em sede de primeiro grau, o Judiciário decidiu que o Sindicato não pode entrar com essas ações, pois seria competência do MP, muito embora a lei expressamente diga o contrário.

Procurados pela nossa reportagem, até o fechamento desta reportagem, o Tribunal de Contas e o Ministério Público não responderam nossas indagações sobre a atuação desses no combate às contratações irregulares. Mas um servidor do Tribunal de Contas revelou que os conselheiros que tentam atuar contra essas irregularidades são “votos vencidos”.

A atuação de alguns membros do Tribunal de Contas é uma das justificativas para o Sindipúblicos e demais entidades sociais defenderem uma escolha democrática para o Conselheiro do Tribunal de Contas, que possa representar efetivamente a sociedade.

A corrupção tem vária facetas, e para que haja um ambiente propício para a apropriação indevida de verbas públicas é necessário que se tenha um serviço público desmantelado, com funcionários que possam ser escolhidos a dedo para desempenhar as tarefas combinadas antes das eleições, em troca de financiamento de campanha.

Roberto Garcia Simões – Cientista Político (Ufes) – “Respeitar a Constituição é fazer concurso público.”

Você pode ter contratos temporários dentro da razoabilidade. Mas quando passam a ser quase que dominantes, compromete todo o resultado do trabalho público. O número elevado de temporários afeta o desempenho do setor público. Você não cria a profissionalização do serviço público. No do dia a dia, por exemplo, uma família que tem um filho na escola não irá criar vínculos com os educadores, há uma constante mudança dos docentes. Em outras áreas, como a segurança, você tem o efetivo aquém das necessidades, não chega nem ter profissional temporário devido a ilegalidade, e o serviço fica comprometido.

Respeitar a Constituição é fazer concurso público. O Espírito Santo precisa ter uma definição clara de metas de abertura de vagas por concursos públicos a cada ano para reduzir esse número excessivo de temporários. Para isso, é de fundamental importância a pressão das entidades, sindicatos e servidores na direção às instituições que fazem valer a Constituição.