Parecer da PGE sobre não abarcados na modulação do STF da Lei 187/2000 é tema de reunião nesta quarta (23)
PGE publica parecer orientando abrangidos pela Lei 187/2000 não abarcados na modulação do STF
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Após atuação do Sindipúblicos, PGE emite parecer orientando servidores
O Sindipúblicos realiza nesta quarta-feira (23), às 13h, no auditório do sindicato e online pelo link: https://meet.google.com/vdt-uayo-xby?authuser=0 uma reunião com a categoria para esclarecer aos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000 não abarcados pela modulação do STF. A PGE publicou na última sexta-feira (18) novo parecer que versa sobre servidores que não haviam sido enquadrados nos efeitos de modulação da inconstitucionalidade da lei.
As determinações constantes no parecer são conquistas da atuação do Sindipúblicos que pressionou o governo estadual para evitar que os servidores fossem sumariamente demitidos automaticamente neste 31 de agosto como possibilita a decisão do STF de inconstitucionalidade da Lei 187/2000.
A PGE definiu, em parecer, que seja realizada a análise individual de cada caso para que possa ser avaliado detalhadamente as possibilidades que garanta aos servidores a sua permanência nos seus cargos públicos e futura aposentadoria.
A orientação do Sindipúblicos é que, assim que o servidor seja intimado pela Seger para apresentação de documentação e defesa, procure imediatamente o jurídico do Sindipúblicos para que possamos garantir o acompanhamento de modo a prevenir possíveis problemas na vida funcional desses servidores.
“Eu e o nosso advogado Célio Picoreli estaremos tirando todas as dúvidas, explicando detalhadamente as possibilidades e o que esse parecer significa para vida e futuro dos servidores. Convidamos para que todos que estejam afetados nesse caso participem. Apesar do parecer, nossa atuação continuará firme até que todos os servidores estejam de fato aposentados. Para isso, os que ainda não estão filiados é de suma importância que se filiem” comenta Renata Setúbal, diretora de assuntos jurídicos.
“Desde 2022, o Sindicato vem insistindo no diálogo com os entes públicos na defesa da dignidade dos servidores que foram afetados pela Lei 187/2000. Nossa diretoria tem atuado firme e forte para que nenhum servidor e servidora seja prejudicado e estaremos na luta até que todos os envolvidos tenham seus direitos respeitados” conclui Iran Caetano, presidente do Sindipúblicos.
