Os municípios capixabas estão sendo diretamente prejudicados com a política do governador Hartung que, sem a autorização dos prefeitos, irá deixar de repassar mais de R$ 1 bilhão em ICMS que, segundo legislação tributária, é de direito municipal.

O procurador Luis Fernando Nogueira, em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa, denuncia que “25% dos valores suprimidos aos cofres estaduais pertencem aos municípios, que poderão cobrar do estado aquilo que está sendo agraciado a particulares”.

Ou seja, a renúncia fiscal autorizada unilateralmente por Hartung, além de trazer um rombo aos cofres públicos estaduais, ainda tem prejudicado diretamente a economia dos municípios capixabas que irão deixar de receber uma média de R$ 1 bilhão durante a sua gestão.

Para Nogueira, essas renúncias fiscais ferem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e geram vícios orçamentários e fiscais que não podem ser toleradas pelo estado de direito.

Diante disso, é preciso que os deputados estaduais exerçam seu dever constitucional de fiscalização do executivo, tomando providências contra atitudes do governo Hartung que tem violado a legislação tributária e à Constituição Federal consistindo em irresponsabilidade fiscal. “Deve ser fiscalizado aquele que toma de empréstimo os direitos dos servidores públicos, tratando-os como se fossem “banco do Estado”. Seria desnecessário dizer que essa conduta, – digna de um “Robin Hood ao contrário”- não conta com a aprovação desta Casa” destaca Nogueira.

O Sindipúblicos reforça que tem atuado contra todas as ilegalidades cometidas pelo governador, acionando as instâncias jurídicas nacionais e até mesmo internacionais no intuito de garantir os direitos estabelecidos constitucionalmente que tem sido negados à sociedade e aos servidores.