Nesta terça-feira, 26 de setembro, o projeto de lei que estabelece regras para a negociação coletiva no serviço público (PL 3831/2015) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de matéria conclusiva e não tendo sofrido alteração na comissão de mérito (CTASP) e na CCJ, o projeto segue agora para sanção presidencial – caso não haja recurso ao Plenário da Câmara assinado por, pelo menos, 52 deputados (art.58, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD). 

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

A Deputada Alice Portugal (relatora do projeto na CTASP) registrou seu contentamento com o resultado: “Quero saudar os sindicatos dos servidores públicos de todo o Brasil, que terão, a partir de agora, um diploma legal para efetivamente garantir que seus direitos sejam consagrados. Em tempos em que a política se mostra grande dificuldade de ser produtiva e reconhecida, acabamos de aprovar algo que fará história para o serviço público e para o mundo do trabalho no Brasil”. 

Entenda o projeto

A negociação coletiva é um direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal. Entretanto, o reconhecimento e o aperfeiçoamento desse direito dependem de diretrizes e regulamentação, versadas no PL 3831/2015. O projeto atende aos preceitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, a qual trata sobre as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.

O texto (PL 3831/15) é originário do Senado sob o nº 397, onde foi aprovado em 2015. Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. Apenas alguns poderes, como o Executivo Federal, possuem canais permanentes de negociação, mas sem a institucionalidade proposta no projeto de lei.

A aprovação da lei poderá ser um avanço na luta pelos direitos dos servidores públicos, que muitas vezes é dificultada por falta de uma legislação que obrigue o governo a negociar com os representantes sindicais. O Sindipúblicos continuará acompanhando o tramitar da matéria cobrando a sua sanção presidencial.

Fonte: Sindilegis DF