O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em uma representação na qual aponta indícios de autopromoção por meio da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico por parte do ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas Fábio Ney Damasceno e pede que ele seja condenado a pagar multa e a ressarcir o erário por uso indevido de recursos públicos.

Para o MPC houve promoção pessoal ao ser destinado o valor de R$ 220 mil, para participação do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop), no evento “Mobilidade urbana e os impactos na vida das cidades”, realizado em Vitória por uma empresa privada.

Na avaliação do MPC, a despesa foi realizada em afronta à Constituição Federal e aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem pautar a administração pública. O evento foi realizado em 30 de dezembro de 2014, dois dias antes do final da gestão de Damasceno, que também foi palestrante.

Segundo o MPC, durante sua palestra, Damasceno teria enaltecido sua imagem pessoal, o seu plano de gestão e realizações que teriam ocorrido durante o período em que esteve à frente da Setop, “em flagrante afronta ao princípio constitucional da impessoalidade, o qual traduz justamente a ideia de evitar-se a busca por favorecimentos e interesses pessoais”.

“Ao tecer as devidas loas a sua administração, com autoelogios, denotou, deveras, o intento de buscar uma alta exposição positiva, incompatível com a adequada prática da Administração Pública, valendo-se de recursos públicos para promover, com o escopo, reitera-se, de buscar exclusivamente a satisfação de interesse pessoal, dois dias antes do final de sua gestão”, completa o MPC.

A representação vai tramitar no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Nela, o MPC pede que a Setop seja notificada para apresentar as notas de liquidação das despesas pertinentes ao patrocínio para participação do governo do Estado no evento “Mobilidade Urbana e os impactos na vida das cidades”, assim como o ex-secretário, para prestar esclarecimentos, e que, ao final, ele seja condenado a pagar multa e a devolver aos cofres públicos os recursos utilizados indevidamente.

É necessário fiscalizar sempre a motivação e objeto de cada evento envolvendo verba pública, respeitando os princípios constitucionais da eficiência moralidade e principalmente da impessoalidade. É inaceitável que o dinheiro público, proveniente de impostos, seja utilizado para promoção pessoal.

Com informações do MPC-ES.