O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (15/4) a proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas. Trata-se de uma conquista histórica para esses trabalhadores, que terão assegurado o seu direito à negociação coletiva.

Os processos de negociação democratizam as condições e as relações de trabalho, estabelecendo mecanismos para minimizar conflitos. Alguns desses mecanismos, previstos no texto, são a mesa de negociação, a autocomposição e a mediação.

O PL proposto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa norma internacional já havia sido ratificada, mas ainda carecia de regulamentação. 

“A regulamentação da negociação coletiva é um grande avanço. No Espírito Santo, o nosso diálogo abriu recentemente uma mesa permanente nos últimos anos, mas passamos por um longo período sem termos um canal efetivo de diálogo. Agora precisamos que o Congresso aprove e os entes federados implementem, oportunizando assim o diálogo para avançar na valorização dos servidores pelo bem de toda sociedade que demanda os serviços públicos. O Sindipúblicos estará atento nessa tramitação e iniciará as tratativas em nível estadual, dialogando com o executivo e com a  Assembleia Legislativa, na busca de um instrumento institucional para estender essas garantias aos servidores estaduais” comenta Renata Setúbal, presidente do Sindipúblicos.

Na prática, os servidores estaduais regidos pela Lei Complementar nº 46/1994 (Regime Jurídico Único do Estado do ES) passarão a contar com um direito novo: o de exigir que o governo estadual sente à mesa para negociar salários, planos de carreira, condições de trabalho e eventuais reestruturações de cargos, antes de impô-los unilateralmente por decreto ou projeto de lei. O descumprimento dessa obrigação, após a vigência da lei, poderá ser questionado judicialmente, seja por mandado de segurança coletivo, seja por ação civil pública ajuizada pelo Sindicato.

Em reunião com as Centrais Sindicais, Lula ainda reafirmou o compromisso de reabertura das mesas de negociação, de reajuste emergencial, e de “parar” a PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa prevendo fim da estabilidade para grande parte das carreiras e facilitação da terceirização).

“Essa era uma das quatro coisas que a gente combinou com as centrais sindicais no momento da transição, além da reabertura das Mesas de Negociação, parar a PEC 32 e conceder reajuste emergencial”, explicou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. “Com isso, todos os compromissos estabelecidos com as centrais sindicais na transição de governo foram cumpridos. Esse PL vai garantir uma convenção que o Brasil já tinha ratificado há muito tempo, mas até então não tinha sido aprovada no Congresso. Com esse envio, a gente pode discutir agora, no Congresso, a aprovação e a regulamentação definitiva da Convenção 151 da OIT, completou.

“Hoje é um dia a ser celebrado pelas entidades representativas e por todas as servidoras e os servidores públicos, as empregadas e os empregados públicos”, disse o Secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo. “É a consolidação do direito democrático dessas trabalhadoras e trabalhadores à negociação”.

Tramitação 

A proposta será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional. Aprovada, os estados e municípios precisarão também de regulamentar em cima do que a nova lei determinar. Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou a importância de as centrais sindicais trabalharem pela aprovação das propostas no Congresso.

Principais pontos da proposta

A proposta de PL envolve dois objetivos centrais. Um deles é instituir em lei a necessidade de estabelecer a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta estabelece diretrizes, mas ao mesmo tempo proporciona aos entes e poderes flexibilidade para regulamentar o processo negocial conforme suas especificidades.

O outro ponto central é assegurar o livre direito de organização sindical de pessoas servidoras e empregadas públicas, garantindo o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.

Convenção nº 151 da OIT

A proposta de PL visa regulamentar as disposições constantes da Convenção nº 151, que regulamenta e assegura o direito de negociação coletiva dos servidores públicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O próprio presidente Lula enviou, em 2008, mensagem ao Congresso para a ratificação a Convenção nº 151. Aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, a Convenção entrou em vigor em 15 de junho de 2011. Posteriormente, já no governo Dilma, foi promulgada formalmente pelo Decreto nº 7.944/2013.

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Texto: Douglas Dantas Foto: Ricardo Stuckert / PR