A live sobre os Precatórios da Trimestralidade reuniu mais de cem servidores assistindo ao vivo para se atualizarem quanto ao tema.

Realizada na manhã desta quarta-feira, 19 de junho, na sede do Sindipúblicos e transmitida ao vivo pelo youtube, a live trouxe a avaliação do advogado do Sindipúblicos Célio Picorelli e da diretora de assuntos jurídicos sobre o possível encaminhamento do Conselho Nacional de Justiça após o Sindipúblicos e o governo do estado terem se manifestado formalmente conforme audiência em janeiro que determinou que as partes encaminhassem os cálculos atualizados.

Enquanto o Sindipúblicos protocolou esses valores, que somam R$ 800 milhões para 2,4 mil servidores, o governo do Estado, mais uma vez, não apresentou NENHUM cálculo. A PGE reforçou apenas a tese de que os valores não seriam corretos, mas sem apresentar nenhum cálculo de qual seria o valor correto.

“Nossa expectativa é, como o Estado, mais uma vez, não apresentou nenhum valor, o relator, ministro corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, tome uma decisão baseada nos valores que apresentamos. Valores esses revisados, corretos e compatíveis. Também que o ministro retire a suspensão de pagamento. Isso acontecendo, o nosso precatório voltaria para a fila de pagamentos de precatórios. Assim, o Estado teria que ou pagar na integralidade, ou fazer um acordo para esse pagamento. Valores esses que já deveriam ter sido pagos em 2003” comenta Célio Picorelli.

Renata Setúbal reafirmou o compromisso do Sindicato em fazer o governo estadual pagar esses valores. “Não vamos descansar enquanto esse processo não for pago. Já tivemos um grande avanço, após atuação da atual diretoria que conseguiu que o CNJ realizasse uma audiência entre as partes. Agora estamos atuando para a Justiça determinar o pagamento. Os salários e aposentadorias dos servidores que estavam à época no estado, eram para serem bem maiores do que recebem atualmente, já que o valor que à época foi negado a eles, viraram agora os precatórios. Se é direito, já consolidado, tem que ser pago. Chega de enrolar os servidores. O que o Estado vem fazendo, de insistir em não pagar, fere o princípio da dignidade humana.”

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Abaixo separamos as principais dúvidas:

O que são os Precatórios da Trimestralidade?

Os referidos precatórios decorrem da chamada “Lei da Trimestralidade” (Lei Estadual nº 3.935/87) que instituiu o reajuste trimestral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, vinculado à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Com isso, o reajuste de vencimentos e gratificações dos funcionários públicos, ativos e inativos, deveria corresponder a, no mínimo, 60% da variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) do trimestre.

Diante da não implementação e pagamento dos reajustes previstos na mencionada Lei, as diversas categorias de servidores estaduais ingressaram judicialmente, por Mandados de Segurança junto ao E. TJES, para exigir do Estado o pagamento. Após julgamento e execução de tais ações, originaram-se então os Precatórios da Trimestralidade. 

Por que ainda não foi pago?

Após a justiça dar ganho de causa à ação do Sindipúblicos, o caso foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denunciando que os valores estariam errados. No entanto, NUNCA se comprovou nenhum erro de cálculo e demonstrou qual seria o erro. 

Tem uma data para o governo pagar?

Não. Em janeiro de 2024, o CNJ determinou um prazo para que o Estado e o Sindipúblicos apresentem os cálculos atualizados dos valores em até 120 dias para ser realizada uma nova audiência de conciliação de valores. Após manifestação do Sindipúblicos e do Governo (que não apresentou os cálculos), a expectativa é que o ministro Luis Felipe Salomão determine o pagamento em cima dos valores apresentados pelo Sindicato. 

Quem tem direito a receber?

Todos os servidores que estão presentes na ação dos Precatórios da Trimestralidade do Sindipúblicos (à época do processo, ainda Siseades). Apenas os servidores vinculados à administração direta que estão representados.

Os valores serão atualizados?

Sim. Todos os valores são atualizados conforme a inflação.

Sou herdeiro, como faço?

Deve buscar o Sindipúblicos para ser orientado como fazer uma declaração pública em cartório válida para o recebimento.

O Sindicato irá acatar a proposta do Governo sem nos consultar?

Qualquer proposta de pagamento dos que porventura sejam realizados pelo Estado será discutida em Assembleia com os devidos interessados no processo. 

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