Os deputados estaduais estão propondo um Projeto de Lei que dispõe sobre horário especial para servidor público estadual que tenha filho com deficiência, sem prejuízo na remuneração e de quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes do cumprimento de carga horária prevista em legislação própria.

Dos 30 parlamentares da Assembleia Legislativa, até o momento, 21 deles são favoráveis a concessão desse benefício aos servidores.

A proposta visa garantir a redução da carga horária semanal de trabalho dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, autárquica ou fundacional, que possuem filhos com deficiência que requeiram cuidados especiais em tempo integral.

No entanto, a proposta falha ao não garantir o direito também aos servidores em designação temporária ou ocupante exclusivamente de cargo em comissão, já o servidor público detentor de dois cargos acumuláveis no Estado poderá requerer o benefício em apenas um órgão, prejudicando assim a isonomia na concessão dos direitos.

O Sindipúblicos avalia que além de aprovar a lei, é preciso garantir que todos os servidores possuam condições financeiras adequadas para cuidar de seus dependentes, inclusive os com deficiência. E defende também que a proposta seja encampada pelos parlamentares federais, já que os trabalhadores da iniciativa privada também necessitariam de legislação que venha garantir esse direito.