A Lei da Tarifa Social, que garante ampliação ao acesso à água potável e ao saneamento básico para famílias de baixa renda em todo o Brasil, entrará em vigor no próximo dia 11 de dezembro. O prazo de seis meses, estipulado desde a publicação da Lei 14.898, foi dado para que prestadores de serviços e agências reguladoras se preparassem para efetivar o benefício. Contudo, especialistas e entidades da área alertam para a falta de ações concretas por parte de alguns responsáveis pelo serviço.

Silvia Sardenberg, secretária-geral do Sindipúblicos e servidora do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), ressalta a importância da medida e critica possíveis atrasos. “A aprovação da tarifa social é um passo importante e tardio para garantir os direitos à água e ao saneamento básico, especialmente para as famílias mais vulneráveis. No entanto, é preocupante perceber a inércia de algumas empresas e dos entes reguladores que parecem querer postergar a aplicação de uma lei tão essencial”, afirma.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) lançou uma carta aberta convocando entidades e movimentos sociais a pressionarem pela implementação efetiva da tarifa social. 

“É grande o desafio de garantir agilidade na implementação desta importante ferramenta para a acessibilidade econômica aos serviços, um dos conteúdos relevantes dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário. E é fundamental assegurar a efetividade para essa lei. A consolidação da política pública e sua efetividade exigirá mobilização e articulação institucionais nos diversos níveis para avançar na ampliação do número de famílias beneficiárias, com monitoramento permanente e descentralizado por município do número de famílias titulares dos direitos e do número das que têm direitos assegurados.” destaca a Ondas.

Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado