Diretoria esteve esclarecendo dúvidas sobre a situação dos não abarcados pela modulação do STF da inconstitucionalidade da Lei 187/2000 

A diretoria do Sindipúblicos participou nesta terça-feira (22) de uma importante reunião realizada pela comissão de Direito Sindical da OAB que reuniu advogados e dirigentes sindicais para discutirem a situação dos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000, em especial os não abarcados pela modulação do STF. 

Foto: Instagram @camilavaladaopsol

Participaram pelo Sindicato o advogado Célio Picoreli, a diretora de assuntos jurídicos Renata Setúbal e o assessor sindical André Carvalho. Dentre os participantes, esteve o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral.

Na ocasião, o procurador declarou que o Estado estará analisando cada caso individualmente no intuito de garantir que o maior número de servidores possam continuar estatutários, com sua estabilidade e aposentados pelo Regime Jurídico Único (Ipajm). 

Para esclarecer aos servidores o parecer da PGE sobre o assunto, o Sindipúblicos realizou uma reunião híbrida (on-line e presencial) na tarde desta quarta-feira (24). Abaixo separamos em tópicos as principais dúvidas respondidas.

Durante a reunião, Iran Caetano destacou a atuação do Sindicato. “Temos atuado diariamente na defesa dos servidores. Em especial nossa companheira diretora Renata. A aflição, angústia de vocês também é nossa, estaremos juntos até que todos tenham seus direitos garantidos”.

Renata Setúbal informou que após cobrança do Sindicato e articulação com a deputada Camila Valadão, o Sindicato terá uma reunião presencial diretamente com o procurador-geral do Estado. “Será a oportunidade de entender ainda mais quais as intenções e objetivos do governo com o parecer publicado. Entendemos que já foi um avanço, uma conquista nossa, do Sindipúblicos. Mas queremos a garantia que nenhum servidor será de fato prejudicado”.

Confira abaixo as principais dúvidas sobre o Parecer da PGE quanto aos não abarcados pela modulação do STF da inconstitucionalidade da Lei 187/2000.

Quem seriam os não abarcados pela modulação do STF da inconstitucionalidade da Lei 187/2000?

São servidores que entraram no estado após outubro de 1983,  sem ser por meio de concurso público, e ainda não cumpriram os requisitos mínimos (tempo de contribuição ou idade) para se aposentarem. 

Dia 31 de agosto é o prazo definido pelo STF para o Estado definir a vida funcional dos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000. Como ficarão os servidores?

O parecer garante que todos que não foram abarcados pela modulação do STF continuarão em seus cargos e funções no Estado, sem prejuízos em seus vencimentos. Também garante que continuam vinculados ao Regime Ùnico (IPAJM).

Já os demais servidores que atingiram os requisitos para aposentadoria esse prazo continua sendo a data final para devidos requerimentos. Orientamos inclusive aos que estão em abono permanência requerer sua aposentadoria. 

Até quando o Estado irá nos manter como estatutários? Quais os prazos?

O parecer da PGE não especifica NENHUM prazo. Ele garante a oportunidade de todos os servidores se manifestarem sobre sua situação funcional assim que forem convocados pela Seger. Nesse quesito, é importante buscar o Sindicato para que seja realizado uma defesa pela permanência como servidor efetivo em cima da análise funcional. Também não há NENHUM prazo e data para que seja iniciado e/ou finalizado essas convocações.

O que diz o governador do Estado sobre o caso?

O governador Renato Casagrande, mais de uma vez, se comprometeu com a diretoria do Sindipúblicos que o Estado iria atuar para garantir ao maior número possível a permanência dos servidores no Estado e posteriormente a aposentadoria desses pelo IPAJM.

Preciso procurar o Sindicato imediatamente?

Não! Os servidores devem acionar o Sindicato logo que forem  convocados pela Seger para realização de sua defesa pela permanência no Estado como efetivo ou  sua aposentadoria pelo IPAJM. 

Tenho dúvidas, onde busco esclarecimentos?

Em caso de dúvidas, sempre nos colocamos à disposição. O sindicalizado deve acionar o Sindipúblicos pelos telefones oficiais. Contatos do Jurídico: Zap (27) 98150-2525 ou telefones: (27) 3205-4553 / 3205-4554. Também pelo email juridico@sindipublicos.com.br

Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!