A sentença favorável no processo movido pelo Sindipúblicos contra o Estado do Espírito Santo (processo nº: 0030812-66.2014.8.08.0024), que tem por pedido o pagamento do auxílio alimentação a todos os servidores públicos, bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos, abarca os servidores públicos da Administração Direta.

No entanto, com esta decisão favorável, as demais ações ajuizadas pelo Sindipúblicos contra as autarquias estaduais, com pedido idêntico, já estão recebendo decisões favoráveis. Esta individualização das ações foi necessária devido as autarquias possuírem autonomia e independência, pelo menos na teoria.

Com isso, a justiça estadual já antecipou tutela determinando que se proceda o pagamento do auxílio alimentação nos subsídios dos servidores do Instituto Jones (IJSN), Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e da Agência de Serviço Público de Energia (Aspe).

O Sindipúblicos espera que a Procuradoria Geral do Estado respeite o parecer emitido em 2014 por seu douto Conselho que determinava o pagamento do auxílio alimentação a todos os servidores. Lembrando que a decisão do Conselho vincula toda a administração pública, inclusive o governador.

Esclarecimento sobre as ações do auxilio alimentação:

Tendo em vista os questionamentos sobre o auxilio alimentação, esclarecemos que o Sindicato ajuizou as ações contra cada ente público. As primeiras decisões foram favoráveis aos servidores da administração direta, IPEM, ASP E Instituto Jones (IJSN). As ações referentes as outras autarquias continuam tramitando e espera-se que a justiça se manifeste o quanto antes, no mesmo entendimento.