A Justiça do Trabalho declarou no último dia 18 de outubro como nulo o ato administrativo que concedeu o registro sindical ao Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres), garantindo assim que o único representante legal dos fiscais estaduais agropecuários é o Sindipúblicos.

O entendimento da juíza da 15 Vara do Trabalho em Brasília, Audrey Choucair Vaz, é que o processo de concessão do registro não cumpriu diversas prerrogativas, tornando assim nulo. “Não foi observado o procedimento de mediação previsto na Portaria 326/2013, mesmo com suas alterações posteriores. Segundo a redação anterior, em seu artigo 23, parágrafo 9o, o Ministério do Trabalho deveria sobrestar o pedido de registro quando não houvesse acordo na mediação. Mesmo se adotada a redação vigente no momento de deferimento do pedido, o Ministério do Trabalho deveria instituir a mediação, e apenas depois dela decidir se havia ou não conflito de representação”.

E ainda que “o registro sindical não depende apenas da questão da caracterização da categoria profissional, mas de vários outros fatores formais, como a assembleia de criação, publicação prévia em jornal, prazo, eleição da direção, taxas para o registro sindical, etc. Por todo o exposto, defiro o pedido do autor, declarando a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro sindical ao SINFAGRES, em razão da irregularidades procedimentais no processo administrativo de concessão”.

A decisão da justiça federal é fruto da decisão de Congresso em que foi deliberado que o Sindipúblicos deve atuar pela união da categoria e contra desmembramentos. Sendo assim, a diretoria e o jurídico do Sindipúblicos tem encampado ações contestando as tentativas de fragmentação da base.

A criação do Sinfagres é uma das diversas entidades que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) que desmantelou um esquema fraudelento de abertura de entidades sindicais para benefícios outrem à que não seja a real representação dos trabalhadores. O Sindipúblicos foi um dos autores que denunciou a criação desses sindicatos.

Em momentos de crise e de retirada de direitos, é preciso de somar forças e da união das categorias contra os gestores que têm atuado contra os servidores.