O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) notificou o Tribunal de Justiça por ter ultrapassado os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pagamento de pessoal.

Os gastos do judiciário capixaba no 3º quadrimestre de 2015 chegou a 6,35% da Receita Corrente Líquida do Estado, sendo que o limite estabelecido no artigo 20 da LRF é de 6%.

Esses valores são reflexos dos suntuosos benefícios que os magistrados recebem, como auxílios moradia e alimentação mesmo ganhando salários que por si só já são suficientes para manter uma família com padrões inclusive superiores à dos demais brasileiros.

Reforça-se ainda que esses valores ainda são referentes à 2015, antes mesmo do anúncio pelo presidente interino Michel Temer autorizar o aumento dos servidores do judiciário federal, que traz um efeito cascata nos estados, podendo piorar ainda mais o atual cenário do tribunal capixaba.

Devido a isso, o Tribunal de Contas determinou que o presidente do Tribunal de Justiça adote as providências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ainda que o judiciário observe os prazos para que retorne aos limites estabelecidos.

Entre as medidas previstas na LRF estão a possibilidade de extinção de cargos e funções e ainda determina que enquanto não regularizar o retorno aos limites, o ente não poderá receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

O Tribunal de Contas do Estado ainda determinou a necessidade de maior transparência da gestão fiscal do judiciário capixaba.

O judiciário seria a última tábua de salvação da sociedade que busca por ética, moralização e a aplicação do direito e da justiça. Todavia, o que vemos são mordomias desenfreadas, magistrados ganhando mais de 100 mil reais por mês, recebendo auxílio moradia sem necessidade de comprovação, e um longo histórico de corrupção com venda de sentenças entre outras facetas de corrupção espalhadas pelo Brasil. O Poder Judiciário não pode ficar alheio à sociedade que serve, enquanto os servidores amargam dois anos sem a correção da inflação, os magistrados ganham a recomposição, além de reajustes com ganho real. Até quando a sociedade vai tolerar essa farra?