Começou na manhã desta sexta-feira o I Congresso Aspectos Constitucionais do Sindicalismo. O objetivo é debater a legislação que envolve o Direito Sindical dentro de uma visão constitucional contribuindo para aproximar a sociedade e os operadores do direito ao movimento sindical.

Com um auditório lotado, os participantes puderam debater “as práticas antissindicais e a defesa dos direitos coletivos”, tema abordado pelo desembargador aposentado do TRT/MG e doutor em Direito, Dr.Márcio Túlio Viana.

Durante sua palestra, Viana reforçou que “a Constituição garante que o trabalho tem um valor social. Se eu não proteger o sindicato, eu não protejo um trabalho digno. No caso do servidor público, o art. 37 e tratados internacionais, asseguram o sindicato livre, inclusive no funcionalismo público. É preciso mostrar para a sociedade a importância do sindicato para a própria sociedade. Quando os trabalhadores vão às ruas pedir seus direitos, essa luta contribui para construir um mundo melhor. E o Sindicato depende do trabalhador e de si mesmo para continuar existindo”.

Para contribuir com as discussões, a professora de Direito Trabalhista Jeane Martins lembrou que “discutir as práticas antisindicais é debater como tornar efetivo o princípio da liberdade sindical. Não dá mais para pensar num direito sindical dissociado dos valores constitucionais”.

Jeane ainda ponderou sobre a influência negativa da mídia que tenta criminalizar a luta dos trabalhadores. “Acredito que os veículos de comunicação, a mídia, é uma arma muito grande contra o verdadeiro papel do sindicalismo. A maioria das vezes as matérias jogam a população contra as greves, mesmo se essas forem totalmente legítimas. A saída é sim o movimento sindical se fortalecer”.

Ainda pela manhã, foi lançada oficialmente a Comissão de Direito Sindical da OAB/ES. O objetivo da Comissão será, entre outros, o combate aos ataques a direitos dos trabalhadores e a defesa do reconhecimento do direito de greve. Segundo o presidente, da Comissão, Dr. Fernando Madeira, será articulado o debate sobre o tema entre os operadores de direito, os sindicatos e principalmente nas faculdades. “Vai ser na academia que este contato com o direito sindical será reforçado para, quando esses estudantes se tornarem advogados, juízes, desembargadores, tenham tido a formação adequada e necessária sobre o tema. É preciso estudar os princípios e os movimentos sociais e sindicais como um todo, o que não ocorre atualmente nas faculdades e universidades capixabas. Se a Justiça do Trabalho já tem dificuldade em lidar com isso, imagina a Justiça Estadual da qual estamos submetidos. Também não se estuda a fundo o funcionalismo público, foca-se muito na CLT. Tem que se transformar essa realidade. E isso se transforma dentro das escolas, das universidades”.

O I Congresso Aspectos Constitucionais do Sindicalismo continua durante esta tarde com a programação abaixo.

14h: Palestra: Dr. Florivaldo Dutra de Araújo – “Negociação coletiva e o direito de greve no serviço público”
16h: Coffee Break
17h: Palestra: Dr. Cláudio Armando Couce de Menezes – “A criminalização dos movimentos sociais e os efeitos no sindicalismo”

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