Apesar do Espírito Santo estar entre os estados com maior superlotação no sistema socioeducativo, mais uma vez os deputados estaduais, aprovaram a contratação de servidores temporários para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) em detrimento à necessária realização de concurso público.

A Assembleia Legislativa do Estado (Ales) aprovou nesta segunda-feira, 29 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 009/2015, que autoriza a contratação de 730 servidores DT’s, com validade de 24 meses.

A estimativa de custo anual é de R$ 26,3 milhões para os cofres públicos. A medida demonstra a falta de comprometimento da gestão e a ausência de planejamento, já que o governo continua sem programação para a realização de concurso público e insiste no modelo de contratação contestado judicialmente.

De acordo com a matéria, serão criadas 670 vagas para agente socioeducativo, 20 para assistente jurídico, 20 assistentes sociais, 11 psicólogos, cinco analistas de suporte e quatro pedagogos para trabalhar em regime de 40 horas semanais. A exceção fica para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo, cuja jornada segue regime de escala: 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou 24 horas de trabalho e 72 horas de descanso, respeitado o limite máximo de 192 horas mensais.

Apesar de serem temporariamente considerados servidores públicos, os contratados de forma temporária ficam a mercê da administração pública, podendo as contratações serem “rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração”, como descreve o próprio Governo do Estado no PLC enviado para a Ales.

Outra aberração é que as contratações temporárias são renovadas de forma indiscriminada ano a ano. No projeto do governo os efeitos da lei retroagem a 2012 para fins de renovação contratual de Assistentes Jurídicos Socioeducativos contratados naquele ano.

O Sindipúblicos defende a realização de contratações efetivas, que garantam o devido atendimento às demandas de pessoal dos órgãos públicos e a devida prestação de serviços à população. E irá tomar as medidas cabíveis para evitar que essas contratações sejam realmente realizadas exigindo com que o Iases realize concurso público.