Na mesma semana que o governador Hartung, após ser denunciado na Operação Lava Jato, ter se reunido de portas fechadas com o grande empresariado capixaba, o ‘baianinho’ conforme ele é apelidado na operação, conseguiu que os deputados estaduais aprovassem uma lei perdoando dívidas tributárias dos sonegadores, ou seja, impostos que deveriam ser empregados na educação, saúde e segurança que estão com verbas cortadas desde de quando iniciou seu governo.

Na última quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei (PL 118/2017), que prevê o perdão de dívidas tributárias de contribuintes que cometeram infrações sem má-fé ou alegado desconhecimento da lei, lembrando que a ninguém é facultado o direito de alegar que desconhece a lei, conforme prevê o artigo 3º da Lei de Introdução ao Codigo Civil (Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.). A matéria, de autoria do governador, foi aprovada de forma simbólica – com voto contrário do deputado Sérgio Majeski (PSDB).
Ao que tudo indica, as delações da Lava Jato não têm nada de delírio, já que a política de Hartung conforme demonstrada é um grande balcão de negócios, em que o governo cria leis beneficiando o empresariado em troca de apoios da classe empresarial.

Segundo Majeski, a lei irá beneficiaR principalmente os grandes empresários. Com isso, a proposta pode ter sido forjada pelo governo, juntamente com os representantes das maiores entidades empresariais do Estado – coincidentemente, os mesmos empresários que foram ao Palácio Anchieta na última segunda-feira (17) para dar apoio a Hartung, denunciado pelo ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior, de ter recebido mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo da empresa.

“Ainda que isso possa beneficiar também pequenos empresários, são os grandes empresários que são os grandes devedores, são os que mais sonegam. Os microempresários são os que mais mantêm os impostos em dias”, afirmou Majeski, que ironizou a tentativa dos empresários em reduzir os impactos da delação na imagem do governador. “Se as empresas capixabas devem R$ 9 bilhões à União, quanto elas devem aos cofres capixabas? É esse dinheiro que falta para a educação, para a saúde, para a segurança”, pontuou.

De acordo com informações da Assembleia, a proposta estabelece três estágios para traçar o perfil dos contribuintes a serem beneficiados. Primeiramente, serão listados aqueles com indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da Receita Estadual. Eles deverão ser notificados para regularizar sua situação com a possibilidade de redução de até 100% das penalidades.

No segundo estágio figuram “infratores primários” – que não foram punidos anteriormente –, com a possibilidade de redução de 75% da multa em caso de pagamento à vista. Já nos casos de outros contribuintes, haverá uma redução de 50% no valor da multa para aqueles que regularizarem as pendências dentro do prazo de impugnação, ou de 25% nos casos em que existe recurso pendente de julgamento.

Na justificativa do projeto, Hartung afirma que o perdão das multas está em sintonia com as diretrizes do planejamento estratégico do governo, que estabelece uma “Melhoria do Ambiente de Negócios”. O peemedebista também sustenta que a medida reduz os litígios e garante a recuperação de créditos tributários. Em outras palavras, o governo Hartung alivia a vida dos empresários e promove um reforço de caixa em tempos de crise financeira.
Tamanha generosidade é de caráter duvidoso, como pontuou Majeski na defesa da rejeição do projeto, tendo em vista a recente aprovação de outras ferramentas para beneficiar empresários devedores, como o Refis. Segundo ele, a jurisprudência dos tribunais superiores afirma que multas punitivas não poderiam ser negociadas. Ainda assim, o PL 118 passou, sem problemas, pelas comissões de Justiça e de Finanças da Assembleia – ambas comandadas por aliados de primeira hora de Hartung.

Aprovar uma lei com esse perfil mostra que os deputados ignoram seu papel constitucional. No lugar de cobrar do executivo que a política de sonegação fiscal seja efetivada cobrando dos sonegadores, eles contribuem para o aumento da sonegação ao criar leis que privilegiam o grande empresariado que fica anos sem pagar impostos e quando resolvem pagar, terão isenções de multas e ainda parcelamentos da dívida, retirando assim bilhões de reais que deveriam estar no caixa estadual sendo investido em prol da sociedade. Esse tipo de legislação favorece a competição desleal entre as empresas que cumprem com suas obrigações e as que sonegam na certeza de serem perdoadas.

Com informações de Século Diário.