Um dos maiores escândalos da primeira Era Hartung, as obras do posto fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul, que custou R$25 milhões, volta à tona no terceiro mandato do governador. Nesta segunda-feira (23), a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) abriu uma consulta pública atrás de interessados na exploração econômica privada da área às margens da BR-101, que ficou conhecida como “posto fantasma”. O caso é alvo de polêmicas até hoje, tanto que Paulo Hartung (PMDB) e mais sete pessoas são alvos de uma ação de improbidade na Justiça estadual.

No texto da consulta, o local passa a ser tratado como um novo empreendimento: posto de parada e descanso, voltado aos motoristas que fazem o transporte de cargas e passageiros. Um objeto bem diferente do inicial que era, de acordo com o governo Hartung em 2005, a construção de um posto fiscal para melhoria na fiscalização dos caminhões de carga que passavam pela divisa com o Rio de Janeiro. Quase três anos depois, o governo considerou o investimento como obsoleto, devido ao advento das notas fiscais eletrônicas e a melhoria na gestão tecnológica, apesar dos gastos com a desapropriação dos terrenos e a realização das obras.

O edital pede aos interessados que indiquem a contrapartida financeira ao Estado pela utilização do imóvel, bem como da exploração comercial do empreendimento. O local foi dividido em três imóveis, que somados têm área de 224 mil metros quadrados. O prazo de concessão é de 30 anos, sendo que as eventuais selecionadas terão 24 meses para concluir as obras, uma vez que não há qualquer edificação no local. A consulta pública vai até o próximo dia 23 de fevereiro. A Seger informou que a “consulta pública não constitui compromisso de contratação”.

Além das nove respostas que deverão ser respondidas pelos interessados – todas relacionadas sobre as formas de aproveitamento da área, custos da operação e estimativas sobre faturamento –, o edital traz ainda imagens atualizadas do local. É possível observar que o local não mudou muito desde que o escândalo veio à tona, em 2013. Na ocasião, o Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou uma denúncia de improbidade contra Hartung e mais sete integrantes de seu governo. Apesar de terem sido absolvidos no juízo de 1º grau, o Tribunal de Justiça anulou a sentença e exigiu a reapreciação da denúncia – que ainda não ocorreu devido à análise de novos recursos.

Na denúncia inicial (0007690-58.2013.8.08.0024), o MPES acusou Hartung de ter feito suplementações às obras, enquanto os demais são acusados de atuarem diretamente ou terem homologado os contratos relativos à empreitada. Para a promotoria, os acusados “torraram R$ 25 milhões do erário sem a produção de qualquer utilidade ou retorno social para a população”. No recurso ao Tribunal de Justiça, o promotor Dilton Depes Tallon Neto, autor da ação, classificou a sentença (posteriormente anulada) como um “salvo-conduto” para todos os agentes públicos desperdiçarem recursos públicos.

Contrapondo a juíza Telmelita Guimarães Alves, então lotada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, considerou que não houve o desperdício de dinheiro público nas obras. Ela acolheu a tese da defesa, que sustentou a legalidade das decisões pela construção e sucessiva desativação do posto fiscal. Já o representante do MPES entendeu que a magistrada teria encampado uma “versão insustentável” ao afirmar que não houve prejuízo na obra.

O “posto fantasma” também foi alvo de apurações no Tribunal de Contas (TCE) após representação do órgão ministerial junto à Corte e na Assembleia Legislativa, que chegou a cogitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Além de Hartung, também foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (que foi sócio de Hartung em um escritório de consultoria), Bruno Pessanha Negris (atual subsecretário da Fazenda); o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas, Neivaldo Bragato (atual chefe de Gabinete de Hartung); o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes; além dos servidores Marcos Antônio Bragatto e Dineia Silva Barroso, que faziam parte do Conselho de Administração do DER-ES à época, juntamente com Luiz Cláudio Abrahão Vargas.

Sem nenhuma punição aos danos causados, muitos desses continuam no governo Hartung. O Sindipúblicos reforça a necessidade de uma Justiça e um Ministério Púbico independentes que realmente façam valer a legislação punindo o mau uso do dinheiro público.
Com informações do Século Diário