O governador Hartung reeditou o seu pacote de maldades de 2015 em um novo decreto, 3922-R/2016, publicado nesta terça-feira, 05 de janeiro, no Diário Oficial. A população capixaba e os servidores continuarão sofrendo com cortes nos investimentos públicos. No entanto, o governo que se diz estar em crise, abrirá mão de bilhões ao incluir mais dez empresas à privilegiada lista das beneficiadas com renúncias fiscais, chegando assim à aproximadamente 600 empresas inscritas nos Contratos de Competitividade (Compete-ES).

E para evitar qualquer questionamento, o governador ainda blindou a divulgação dos valores que o Estado está ‘doando’, por meio dessas renúncias fiscais, já que recentemente os submissos deputados capixabas aprovaram uma lei que garante o sigilo na lista das beneficiadas.

No entanto, toda essa estratégia política do governador Hartung de agraciar seus financiadores de campanha com isenção de impostos pode estar com os dias contados, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar ainda este ano uma ação movida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que contesta os privilégios excessivos às empresas instaladas no Espírito Santo.

Pela fórmula do Compete-ES as empresas recolhem apenas 1% dos 12% do tributo devido nas operações interestaduais. Do total recolhido, 10% são revertidos em ações culturais.

Pacote de Maldades

Diferente das bondades garantidas ao empresariado, o decreto 3922-R/2016 prejudicará a setores essenciais à população. Continuam suspensos os concursos públicos, atualização de qualquer plano de cargos e salários do funcionalismo; contratações de novos servidores; nomeação de cargos comissionados; contratação de serviços de consultoria, de locação, aquisição e reforma de imóveis, de aquisição e a locação de veículos e de locação de máquinas e equipamentos. O que salva no decreto (se assim se pode dizer) é a proibição de gastos com cursos e congressos; bem como a realização de recepções, solenidades e demais eventos promovidos pela Administração Pública que demandem contratações extras. Porém, pelo que vimos em 2015, é difícil acreditar que esta parte será cumprida.

Para o Sindipúblicos, o decreto 3922-R/2016 é uma afronta à população capixaba que mais um ano será prejudicada devido ao governo Hartung proibir investimentos não só nas políticas públicas, mas também no próprio funcionalismo público, prejudicando diretamente o atendimento às demandas da sociedade que buscam qualidade nos serviços. É dever de todos os cidadãos cobrar do governo a aplicação dos investimentos em políticas públicas necessárias à população, pois sabe-se que o atual decreto é apenas uma estratégia de manter o falso discurso do caos nas finanças estaduais, visto que o governo capixaba foi um dos poucos estados da federação que teve superávit em 2015.

Para combater a falácia do governo Hartung, o Sindipúblicos já está finalizando medidas jurídicas para serem ajuizadas, cobrando do governo o cumprimento da Constituição Federal que assegura aos servidores a revisão geral anual das remunerações de 2015, bem como outros pontos do atual decreto.