Apesar de defender que “não sobrará pedra sobre pedra” quanto a greve dos militares, o governador Hartung não conseguiu que sua teoria de criminalização do movimento reivindicatório fosse defendida pelos deputados federais.

Nesta quarta-feira, 03 de maio, os deputados que formam a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovaram projeto que concede anistia aos policiais militares do Espírito Santo, que fizeram greve em fevereiro.

O projeto de Lei 6882/17 garante anistia apenas aos crimes que atualmente são definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) em que proíbe os militares de se sindicalizarem e/ou fazerem greves, ações na esfera cível não estão incluídas no projeto. Depois de passar pela Comissão de Segurança Pública, o projeto agora segue para o plenário da Câmara.

Na justificativa do projeto, é ressaltado que “os militares do Estado do Espírito Santo há quatro anos tentam negociar melhorias salariais com o Governo, que além de não lhes conceder ainda aprovou inconstitucionais reformas legislativas colocando os militares locais sob o regime de previdência complementar. Diante da flagrante contraprestação do Estado e contínua precariedade das condições de trabalho, os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos, acompanhando a precária situação e indignados com ela, começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão dos militares”.

A sociedade não pode ser prejudicada por uma clara medição de forças e negativas em negociação efetiva. É preciso que o Estado respeite os dispositivos legais e conceda um ambiente de trabalho seguro sadio e remuneração adequada à todos os seus servidores, tanto da segurança pública quanto das demais categorias.

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