O Grupo de Trabalho em Socioeducação, composto por servidores do Iases, vem a público se manifestar sobre as propostas que tramitam no Congresso referentes ao aumento do tempo de internação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, se aprovadas, não resolverão o problema da violência e da segurança no Brasil.

O período máximo de três anos, previsto em lei, é o suficiente para que o adolescente ressignifique valores e projeto de vida que o afaste das práticas infracionais. Para tanto, é preciso que o Estado assegure os direitos previstos na lei nº 12594/12 do SINASE, no tocante à escolarização, profissionalização, acesso às atividades de esporte, cultura, lazer, atendimento à saúde. O adolescente está privado de liberdade, mas não dos direitos de que é titular.

Terá pouco impacto na segurança pública o aumento do tempo de internação do adolescente, mas impactará, e muito, no reforço e consolidação das identidades e trajetórias infracionais, na mutilação dos sujeitos, na perda de vidas e capacidades humanas, além do aumento exponencial do gasto público.

Há um grave problema de superlotação das unidades de internação no país. Caso o Congresso aprove esta medida inócua, ineficaz e midiática de aumento do tempo de internação será preciso dobrar as vagas que já são escassas hoje e que ensejam uma superlotação degradante.

É mais humano, civilizatório e barato o país investir nas políticas públicas sociais fortalecendo as redes locais de serviços o que impactará na diminuição das vulnerabilidades familiares, econômicas, sociais, educacionais e que previnem a entrada dos adolescentes nas práticas infracionais do que depois ter que investir milhões de reais na recuperação daqueles que, por falta de acesso a essas políticas, ingressaram na criminalidade.

Acreditamos que tais propostas de alteração da legislação trazem uma visão míope da realidade uma vez que dados nos mostram que a maioria dos atos infracionais dos adolescentes que recebem medida de internação refere-se a crimes patrimoniais, entretanto, o que se propagandeia é o contrário, assim como setores conservadores da sociedade enfatizam como sendo os marcos legais os responsáveis pela impunidade e aumento da violência no País. Insta salientar que há outras medidas socioeducativas a serem aplicadas como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, das quais devem demandar mais investimento na sua ampliação.

Segundo dados levantados junto ao IASES durante a construção do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, lançado no final de 2014, 70% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas unidades de internação do Espírito Santo estão na faixa etária compreendida entre os 15 e 17 anos e desse total apenas 14,5% cursam o ensino médio. No levantamento feito para identificar o acesso à política de saúde, de 112 adolescentes pesquisados apenas 21% havia recebido algum tratamento médico anterior ao cumprimento da medida. 87,47% haviam declarado já terem usado ou estarem fazendo uso de substâncias psicoativas.

Porque não focarmos nesses pontos? Estamos preocupados com o futuro das crianças e dos adolescentes do nosso País ou estamos simplesmente criminalizando a pobreza? Já está mais do que provada à eficiência de ações na área esportiva, cultural e afins em contrapartida já está mais do que evidenciada a ineficiência das ações voltadas à repressão que só resultam em revoltas, traumas e mais violência. Devemos construir outras saídas além de apenas punir.

Entendemos que justiça não deve ser confundida ou reduzida à punição e ao aprisionamento. Há outras formas de se responsabilizar o adolescente.  A punição leva à superlotação nas unidades e ao esfacelamento dos vínculos deste jovem. O isolamento não auxilia o adolescente no planejamento de um projeto de vida, mas a orientação escolar e profissional ao longo da vida nos dão resultados mais eficazes. Contudo, o estado pouco investe nas potencialidades dos adolescentes das camadas mais populares e, menos ainda, naquele que se encontra em cumprimento de medida.

Convém ressaltar que o adolescente brasileiro morre muito mais do que mata, ou seja, o Brasil é um dos países que mais mata adolescentes e jovens no mundo e o Estado do Espírito Santo se apresenta no topo da lista dos estados mais violentos no que tange ao público jovem e mulheres.

Devemos nos manter contra esta argumentação falaciosa, populista e manipuladora de que mais punição levará a modificação de realidades produzidas pela negação de direitos fundamentais, assim como nos manter alertas com o falseamento da realidade pelos meios de comunicação. A diminuição da violência acontece com intervenções nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as produzem. No mais, antes de protagonizarem atos de violência, os adolescentes são vítimas desta, seja ela cometida por um ente familiar contra seu corpo, ou mesmo advindo de uma violência psicológica. Familiares também praticam violência quando negligenciam os cuidados para com uma criança ou um adolescente. Vale lembrar que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e carregam pelo resto da vida as marcas do que fora vivenciado neste período. O Estado também pratica uma violência quando não assegura a inserção da criança e do adolescente nas políticas públicas. Enfim, ao se buscar as raízes que fundamentam a prática de uma infração atribuída a um adolescente se descobre que eles não nasceram infratores, que esta condição foi fruto de um processo histórico, marcado por atos de ação e/ou omissão por parte de muitos atores que deveriam exercer a função de protetores e garantidores dos direitos que legalmente necessitariam ser assegurados àqueles que estão em processo de desenvolvimento.

Que façamos um pacto pela infância e adolescência do nosso País. Por um País com mais políticas públicas para a infância e adolescência. Esse é o desejo do GT em Socioeducação do Sindipúblicos.

GT em Socioeducação do Sindipúblicos