A diretoria do Sindipúblicos protocolou na Assembleia Legislativa documento reiterando reivindicação aos deputados estaduais quanto a aprovação das emendas no Orçamento 2015 que assegurem o pagamento do auxílio alimentação a todos os servidores do poder executivo, independente do modelo de remuneração, conforme já é praticados nos demais poderes.

Além de protocolar na  Presidência da Casa, Comissões de Finanças e de  Constituição e Justiça, o documento foi distribuído a todos os parlamentares.

Por ocasião da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para votação do Orçamento do Estado, a diretoria estará de vigília na Casa acompanhando as discussões e buscando sensibilizar os deputados para que respeitem  e assegurem os direitos do funcionalismo público estadual.

CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO 

Excelentíssimos Senhores Deputados,

O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo – Sindipúblicos, no uso de suas atribuições constitucionais, vem reiterar a Vossas Excelências a reivindicação do funcionalismo público estadual do Poder Executivo, no sentido de que sejam provisionados recursos financeiros no Orçamento de 2015, a fim de assegurar o pagamento do auxílio alimentação para todos os servidores públicos, independente da modalidade de remuneração, conforme já praticado nos demais poderes.

É de conhecimento púbico que a concessão do benefício tem sustentação legal a partir da decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde agosto do ano passado, através do Acordão 003/2014, originário do Processo 68192916 (cópia em anexo).

Lamentavelmente, ao final de 2014, ainda que as secretarias afins tenham se manifestado pelo imediato pagamento, a decisão para sua efetivação foi postergada, resultando em prejuízo para os servidores, pois, mesmo reconhecendo o direito, o então procurador geral Rodrigo Judice, desaconselhou o pagamento do auxílio alimentação em 2014, por avaliar que o Estado poderia vir a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral.

Porém, Judice se manifesta a favor do pagamento em 2015, desde que os deputados garantam dotação orçamentária desses valores, conforme despacho no processo 68192916: “No que diz respeito à possibilidade de realização do pagamento pelo próximo mandatário do Poder Executivo Estadual, não se visualiza qualquer óbice, uma vez que a vedação relacionada ao período eleitoral ou ao término de mandato já terá sido superada, decorrendo daí a legalidade do pagamento, desde que, por óbvio, haja previsão orçamentária”. 

O Sindipúblicos buscou sensibilizar os membros da Comissão de Finanças dessa Casa de Leis, para que fossem apresentadas emendas ao Orçamento de 2015 assegurando recursos para concessão do benefício, abrangendo todos os servidores efetivos, comissionados, DT´s das diversas categorias, tanto da administração direta quanto da indireta.

No entanto, devido a não aprovação do relatório do Orçamento de 2015 na Comissão de Finanças dessa Assembleia Legislativa, as emendas foram prejudicadas. Em razão disso, este Sindipúblicos apela à sensibilidade dos nobres parlamentares a aprovarem essas emendas quando da votação do Orçamento de 2015 para que o direito dos servidores seja cumprido pelo Estado.

Vitória, 19 de janeiro de 2015.

Aguardamos manifestações.

Atenciosamente,

Diretoria do Sindipúblicos