O governador Hartung (PMDB) sancionou na manhã desta segunda-feira (14) o retorno do auxílio-alimentação a todos os servidores públicos do estado. De acordo com o secretário de Planejamento, Régis Mattos, o benefício começará a ser pago a partir de agosto, ou seja, cairá na conta dos servidores no próximo contracheque no final deste mês, em folha suplementar.

Com sucessivas derrotas nas mais diversas instâncias, o governo Hartung não teve saída e anunciou a criação dessa lei para restabelecer o direito ao auxílio-alimentação retirado por ele em seu primeiro governo.

Vitória essa do Sindipúblicos que ganhou na justiça, em primeira instância, o processo que demonstrou a inconstitucionalidade do artigo da lei de subsídio que retirou o auxílio-alimentação dos servidores e também requer o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Junta-se à isso o parecer favorável ao pagamento do auxílio do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 2014 e recentemente a manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) ao pagamento do auxílio-alimentação, inclusive do retroativo.

Ou seja, diferente do divulgado pela mídia capixaba, o projeto de lei para restabelecer o auxílio-alimentação é uma tentativa do governo Hartung em não ser condenado pela justiça estadual e tentar reverter uma ilegalidade cometida pelo mesmo.

O projeto, aprovado na semana passada pela Assembleia, garante o pagamento de R$ 220 para os servidores ativos do executivo estadual, inclusive para os DT’s que atuam 40 horas semanais. Para os que possuem carga horária menor, o valor será proporcional.

A lei, no entanto, não abrange aos servidores aposentados visto que a súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda o pagamento aos inativos. A nova lei de Hartung também não contempla o pagamento dos valores retroativos.

Porém, a ação judicial do Sindipúblicos requer o pagamento de retroativos e contempla os servidores que se aposentaram a partir de 02/09/2010.

O Sindipúblicos reforça sua atuação para que o Pleno do Tribunal de Justiça realize o julgamento da ação sobre o auxílio-alimentação, validando a sentença de primeira instância, bem como o entendimento do Conselho da PGE e do Ministério Público quanto a constitucionalidade do pagamento e o dever do governador em pagar o retroativo do auxílio.

Fonte: Gazeta OnLine / Seger