Mais uma vez, como já foi denunciado pelo Sindipúblicos, o governo estadual, por meio da Sedu, abriu Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Auxiliar de Secretaria Escolar desrespeitando a determinação do Tribunal de Contas do Estado do ES (TCE-ES), que estabelece a obrigação do Estado cumprir o dispositivo constitucional quanto a contratação da necessidade de concurso público para investidura em cargos de caráter efetivo.

Além disso, a abertura do novo processo seletivo mostra a ineficiência da gestão de recursos humanos do governo por não abrir o número de vagas suficientes no último concurso para Agentes de Suporte Educacional (ASE’s) e nem mesmo garantir cadastro de reserva.

Histórico

O ultimo concurso para ASE’s, com 600 vagas, foi resultado da luta do Sindipúblicos, por meio de atos e greves. O Sindipúblicos também ingressou na Justiça e no Ministério Público. Sendo que o MPES reconheceu os argumentos apresentados pelo Sindicato para cobrar do Estado a realização de concurso público para ASE’s visto a ilegalidade da contratação de mão de obra temporária usada pelo governo para o preenchimento dessas vagas caracteristicamente efetivas. As ações do Sindicato inclusive levaram o Tribunal de Contas a multar o então secretário de educação Haroldo Rocha por manter contratações temporárias irregulares ao invés de realizar concurso público.

O Sindicato continuará sua atuação na cobrança ao governo estadual para a realização de novo concurso atendendo a exigência do Tribunal de Contas sobre a redução do número de DT’s no serviço público.

Foto: Governo ES / Sedu

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