Governadores se reuniram em Brasília para discutir PL 257

O vice-governador César Colnago (PSDB) esteve em Brasília no dia 15 de março para junto com demais representantes dos Estados brasileiros pactuar um acordo federal para que o Congresso vote o PL 257 que flexibiliza o pagamento das dívidas dos Estados, mas em contrapartida congelará o salário dos servidores públicos entre outras medidas prejudiciais à sociedade.

O projeto dá um prazo de mais 20 anos para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES, além de um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida por dois anos, além de outras medidas de reforma fiscal. Se todos os Estados aderirem, a estimativa de impacto fiscal é de R$ 45,5 bi até 2018.

Porém, em contrapartida os estados terão que, entre outras medias, congelar o salário dos servidores públicos, sem conceder aumento real e até mesmo privatizar empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação.

Caso sejam aprovadas, as medidas previstas no pacote teriam duração de 24 meses e seriam implementadas em um prazo de 180 dias. Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos.

Tramitando sob regime de urgência constitucional por escolha do executivo desde 22 de março, quando o projeto de lei complementar 257/2016 foi apresentado na Câmara, foi estabelecido um prazo de cinco sessões para que parlamentares pudessem apresentar emendas ao texto proposto pela União.

É inaceitável os deputados federais e senadores aprovarem um projeto de lei que irá prejudicar toda a sociedade ao praticamente extinguir o serviço público, com aumento de terceirizações, privatizações e congelamento de salários.

O Sindipúblicos defende que os governos precisam reforçar a cobrança das empresas sonegadoras, que devem bilhões aos cofres públicos. Além disso, é preciso que os entes federados estabeleçam critérios rigorosos quanto a concessões de renúncias fiscais, fazendo toda uma revisão das leis, muitas vezes inconstitucionais, que concederam outros bilhões em benefícios à empresas que inclusive patrocinaram campanhas eleitorais.