No final de 2012 o governo do Espírito Santo aprovou a Lei 398/2012, conhecida como Lei do ATER, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo (Peater/ES) e o Programa Estadual de Ater para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo (Proateres).

Toda construção da proposta original, encaminhada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, teve a participação da Associação dos Servidores do Incaper (Assin), inclusive na elaboração de um Seminário, que contou com a participação de pelo menos 15 trabalhadores representando a Assin objetivando a participação coletiva na construção da Lei do ATER.

No entanto, os servidores ficaram surpresos com a Lei enviada pelo executivo estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa. A Lei do ATER aprovada não é a mesma que os servidores e movimentos sociais construíram e foi aprovada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDRS). A proposta original não foi acatada em sua íntegra. “Diversos avanços ocorrem com a Lei Estadual de ATER, a definição por lei de uma política estadual, a necessidade de criação de um Programa Estadual, a participação do Incaper enquanto gestor operacional, a Gestão Social, entre outros pontos. Mas a parte sobre o papel do Incaper no Desenvolvimento Rural, foi alterada na proposta de Lei e podemos sofrer graves consequências no futuro. Precisamos de uma resposta do motivo dessas mudanças,” indaga Samir Seródio, diretor do Sindipúblicos e presidente da Assin.

No Projeto original, construído de forma participativa e coletiva, os servidores tiveram a preocupação com o aspecto financeiro, e, portanto, os recursos destinados para a chamada pública (da qual a nível de estado o Incaper não participará, pois será o gestor operacional) estariam sempre na margem de 20 a 40% dos recursos repassados para o Incaper, o que de fato garantia recurso futuro para o Instituto, visto que o Estado fará chamadas públicas para que outras empresas prestem serviços de ATER. “Devemos nos preocupar, como servidor de uma Instituição com tantos anos de serviço em prol do rural capixaba, com o “esvaziamento financeiro do Instituto”, pois afeta a nós e ao nosso público-alvo. Com a possibilidade de execução dos serviços de ATER via chamada pública estadual, e a não garantia orçamentária para o Incaper na Lei Estadual de ATER, como poderemos ter a certeza da garantia desse serviço no nosso âmbito?” comenta Seródio.
O Sindipúblicos espera que o governo do Estado reveja sua posição e possa atender ao pleito dos servidores e dos movimentos sociais no campo e garanta que o INCAPER continue a exercer seu papel com qualidade e excelência. “Defendemos os servidores valorizados e precisamos que o Incaper seja respeitado. Não é compreensivo a Lei do Ater não garantir verba orçamentária para o Instituto. Defendemos que as propostas dos servidores e dos trabalhadores rurais, discutidas na construção da Lei do ATER sejam respeitadas. Esperamos não ser necessário garantir esse direito nas vias judiciais. Acreditamos que um governador que atuou no campo, atenda as demandas desses trabalhadores” comenta Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.