Mesmo após a Justiça Federal determinar que os 24 servidores cedidos pelo Governo de Minas Gerais fossem afastados imediatamente das funções de fiscalização que ocupavam no Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo, a autarquia não tem previsão do preenchimento dessas funções com cargos efetivos via concurso público.

Procurado pela nossa equipe para pronunciar sobre o assunto, o diretor-presidente do Ipem-ES, William Abreu, comentou que a autarquia irá cumprir a decisão, e que o caso esta na Procuradoria Geral do Estado (PGE) que estaria analisando se irá recorrer ou não da decisão judicial.

Questionado sobre a necessidade da abertura de um concurso para suprir a demanda que era suprida irregularmente pelos servidores de Minas Gerais, o presidente destacou que “a sentença não determina a realização de um concurso, até por que hoje, as vagas estão todas providas pelas informações que temos. O caso está com a PGE que irá avaliar como irá recorrer e a necessidade de um concurso público”.

Já o procurador Henrique Pavan, se limitou a dizer que o Estado está estudando o caso para recorrer e também não garantiu a realização do concurso para preenchimento das vagas que eram ocupadas pelos servidores mineiros.

Segundo servidores do IPEM, diferente do que a presidência comunica, o afastamento dos servidores de Minas tem afetado o desenvolvimento do trabalho da autarquia, já que esses realizavam fiscalizações.

“É inadmissível que a Autarquia não tenha autonomia jurídica para fazer sua defesa judicial e decidir se vai ou não fazer o concurso. As autarquias foram criadas para terem independência administrativa, financeira e jurídica, não há como se justificar essa lentidão na resolução do problema.” reforça Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

Não seria necessário nem um novo concurso, já que o último (Edital  Ipem-ES 001/2010), com resultado homologado e em vigência até maio/2015, possui inclusive candidatos aprovados para o cargo de Agente Fiscal De Gestão, Metrologia e Qualidade, mas que ainda não foram convocados para ocupar todas as vagas necessárias para a Autarquia.

Diante das denúncias dos servidores e da sentença judicial, o Sindipúblicos irá realizar representação ao Ministério Público Estadual no sentido de solicitar que o IPEM convoque os aprovados no último concurso público para preenchimento das vagas em aberto, bem como possível realização de um novo concurso para demais vagas.