Faltando menos de dez dias para o prazo final do STF, Estado não definiu medidas que serão adotadas

A FASER (Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil) e a ASSIN (Associação dos Servidores do Incaper) divulgaram nesta quinta-feira (17) uma nota de apoio aos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000.

Faltando menos de dez dias para o prazo final definido pelo STF, o Governo do Estado ainda não divulgou quais medidas irá adotar para garantir a estabilidade dos servidores que não foram abarcados na modulação do STF. 

A situação, como denunciada por este Sindipúblicos, tem causado angústia, medo e diversos problemas de saúde nos servidores.

O Sindicato cobra, mais uma vez, o respeito e a sensibilidade do governador para que nesses próximos dias se defina o futuro dos servidores, garantindo que os mesmos tenham sua estabilidade, empregos e futura aposentadoria garantidos. 

Segue nota na íntegra.

Nota de apoio à luta dos servidores e servidoras do Incaper

A FASER (Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil) e a ASSIN (Associação dos Servidores do Incaper) vêm a público repudiar a indefinição do Governo do Estado do Espírito Santo quanto a uma solução concreta e inclusiva quanto aos servidores e servidoras abrangidos pela ADI no 3221/ES (LC 187 – RJU).

Ao mesmo tempo, se solidarizam e apoiam a luta dos trabalhadores e trabalhadoras que sofrem com a angústia de não saberem qual será seu destino a partir de 31/08/2023.

A FASER e a ASSIN aguardam o pronunciamento do Governo do Estado do ES quanto ao cumprimento de suas promessas de não deixar esses servidores e servidoras desamparados ante uma deformidade jurídica causada pela gestão do Estado.

Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!