Quem busca a agenda do governador Renato Casagrande, bem como de outras autoridades, nem sempre encontra os compromissos registrados nos devidos sites com no mínimo 24 horas de antecedência, conforme prevê a Lei Estadual 10.952/2018:

Art. 2º § 2º Os compromissos assumidos deverão ser confirmados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a confirmação no sítio eletrônico.

Em consulta à agenda do governador na manhã da última segunda-feira, 27 de março, nenhum dia desta semana possuía registro de atividades.

No entanto, na mesma data, as redes sociais do governador registravam evento no Palácio Anchieta sobre a sanção da Lei que cria a Rota da Ferradura, em Guarapari. Só posteriormente, o evento foi incluído na agenda. 

Na manhã de quarta-feira, 29 de março, consultamos novamente a agenda de Casagrande, e mais nenhum evento nesta semana, nem nas próximas, estava incluído. Consultamos também a agenda de outras autoridades, como do Diretor-Geral do Detran – Givaldo Vieira, que estava sem nenhuma atividade registrada no mês de março. Na do secretário da Secult, Fabrício Noronha, a agenda não informava, por exemplo, evento do dia 29, conforme divulgado em seu Instagram.  

A agenda do governador, bem como de outras autoridades determinadas pela Lei 10.952/2018, tem sido, em sua maioria, atualizada posteriormente à realização das atividades, infringindo a Lei. Outra irregularidade verificada é a falta da inserção dos dados obrigatórios:

Art. 3º Deverá constar na agenda pública:
I —   nome do requerente e cargo;
II —  local;
III — data e hora; e
IV — tema sucinto da agenda.

“Essa falta de preenchimento prévio, como determina a Lei, impede a sociedade de ter conhecimento e se programar para acompanhar as demandas e ações do governo estadual. É preciso que o Estado cumpra a Lei para dar transparência pública de seus atos” comenta Renata Setubal, diretora de assuntos jurídicos do Sindipúblicos.   

Sobre a falta de divulgação das agendas, questionamos a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) as providências a serem adotadas. Lembrando que entre as competências dessa secretaria está “Auxiliar a implementação de procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder Executivo Estadual”.

Em nota, a Secont informou que “tem como rotina a comunicação periódica com secretarias e órgãos do Poder Executivo Estadual para orientar sobre o correto preenchimento da agenda pública. Além disso, conta com a ajuda do robô Maila (Monitoramento Automático de Informações de Livre Acesso), que verifica a atualização das agendas diariamente e de forma automática. O programa, criado pela equipe da Subsecretaria de Transparência, notifica os responsáveis caso encontre inconsistências, emitindo um alerta por e-mail.

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