Os Especialistas em Desenvolvimento Humano e Social (EDHS) estiveram presentes em assembleia nesta terça-feira (04) na sede do Sindicato para deliberarem sobre o andamento de suas demandas junto ao governo.

Os servidores reivindicam a repristinação* da Lei Complementar nº 633/2012, que extinguiu o cargo de EDHS transformando-os em analista. Pleiteiam também o mesmo tratamento, na questão salarial, aos Especialistas de Políticas Públicas, que possuem atribuições semelhantes a deles.

A expectativa é que o governo estadual e os deputados estaduais, na reunião agendada para o próximo dia 18, estabeleçam um prazo para aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o retorno deles para o cargo de Especialistas em Desenvolvimento Humano e Social. Após o resultado dessa reunião, os Especialistas irão se reunir para avaliarem e deliberarem ações.

“Dia 18 é nosso prazo limite. Estamos cansados de esperar. Quando seremos atendidos? Queremos um tratamento igualitário aos nossos colegas Especialistas de Políticas Públicas”, desabafa uma servidora.

*Repristinação
Está acontecendo como as LC 633/12 e 542/10
A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência. A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica.