Nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, entidades representativas de servidores públicos protocolaram um pedido de impeachment do governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB).

Entre as motivações está a grave crise na segurança pública que vitimou mais de 150 pessoas em dez dias devido a omissão do governador em negociar com os militares que estão há três anos com salários congelados.

A ação protocolada denuncia o governador “pela prática de crime de responsabilidade, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo condenação à perda do cargo, com inabilitação de cinco anos para o exercício de qualquer função pública”, e enumera os fatos inconstitucionais que levaram ao pedido de impeachment:

– O Espírito Santo passa por um momento de caos social, resultado da reação à implementação de uma política fiscal que, inconstitucionalmente, congela os salários dos servidores públicos estaduais há três anos, negando direitos reconhecidos no Texto Constitucional – como a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal – e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Espírito Santo – caso do auxílio-alimentação, cuja garantia se encontra inserida no artigo 88, inciso II, da Lei Complementar 46/1994;

– O governador do Espírito desrespeita frontalmente o disposto na Constituição e queda-se omisso quanto a dever inerente ao cargo, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 2498/ES;

– Impede a implementação do auxílio-alimentação, direito já reconhecido pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e por diversas decisões da Justiça Estadual. Dessa forma, viola a prática de direitos constitucionalmente previstos e afronta decisões emanadas pelo poder judiciário, incorrendo em crimes de responsabilidade previstos no artigo 4° da Lei 1.079/50;

O pedido de impeachment aponta ainda que, mesmo com o discurso de crise fiscal, Hartung irá conceder mais de R$ 4,3 bilhões em renúncias fiscais para um grupo de empresas que não comprovaram a realização das contrapartidas previstas nos contratos assinados com a Secretaria da Fazenda, sem falar ainda que parte considerável dessas empresas deram baixa nos seus registros após receberem os aportes fiscais.

Soma-se à tudo isso, uma execução fiscal desastrosa, privilegiando o aporte de recursos – com suplementação orçamentária frequente – para pagar benefícios de juízes e promotores, enquanto deixa os servidores “comuns” sem os direitos mais básicos.

O Sindipúblicos apoia o pedido de impeachment, e defende que a Assembleia Legislativa cumpra seu papel Constitucional garantindo a ordem social e a responsabilização contra os atores políticos que utilizam a máquina pública para benefícios pessoais.

Clique aqui e confira a peça completa do Pedido de Impeachment

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