Nesta sexta-feira, 8 de agosto, encerra-se o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decida se vetará total ou parcialmente o Projeto de Lei nº 2159/2021 — apelidado por ambientalistas como o “PL da Devastação”. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada de 17 de julho, já havia passado pelo Senado e acendeu um alerta geral sobre seus potenciais impactos socioambientais.

Diversas organizações, entre essas a CUT e o Sindipúblicos — exigem o veto integral ao projeto. Segundo especialistas, o PL promove uma flexibilização drástica nas regras do licenciamento ambiental, considerado um dos pilares da política ambiental brasileira. Além disso, favorece ocupações ilegais de terras públicas e enfraquece mecanismos de proteção ambiental.

Contexto estadual agrava preocupações

O PL da Devastação se soma a iniciativas estaduais controversas, como a chamada “Lei da Destruição” (LC nº 1.073/2023), aprovada no Espírito Santo no fim de 2023. Essa lei também flexibilizou o licenciamento ambiental e gerou forte reação dos servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), com apoio de mais de 70 instituições. Um abaixo-assinado exigiu a revogação da lei e a saída do secretário estadual de Meio Ambiente, Felipe Rigoni. Em nota técnica, os servidores detalharam os riscos da legislação estadual.

Desde então, servidores e movimentos sociais permanecem mobilizados, alertando para os perigos da mudança na legislação federal. A seguir, os principais pontos críticos do PL:

Principais riscos do “PL da Devastação”

🏗️ Autolicenciamento e enfraquecimento da fiscalização

• Amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo que empresas obtenham licenças por autodeclaração, sem análise técnica prévia de órgãos como Ibama.
• Estima-se que até 90% dos licenciamentos poderiam se tornar automáticos, elevando o risco de tragédias como as de Mariana, e Brumadinho em Minas Gerais e Braskem em Maceió/AL.

🌳 Ameaça à Amazônia e ao clima global

• Dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, principais vetores do desmatamento.
• Ignora impactos indiretos de obras como estradas, facilitando grilagem e invasões em áreas sensíveis.
• O setor agropecuário já responde por 74% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.

🧑🏽‍🌾 Violações de direitos indígenas e quilombolas

• Exclui da proteção territórios indígenas e quilombolas ainda não homologados — 259 terras indígenas e 1.553 quilombolas em processo de demarcação.
• Fere a Convenção 169 da OIT, que garante consulta prévia às comunidades afetadas.
• Reduz a atuação de órgãos como Funai e ICMBio em processos de licenciamento.

💧 Riscos à saúde pública e aos recursos hídricos

• Dispensa de outorgas hídricas e licenças para atividades poluentes, como mineração com mercúrio.
• Pode causar crises de abastecimento e surtos de doenças, como ocorreu em Cubatão (SP) nos anos 1970.
• Aumenta a pressão sobre o SUS ao fragilizar a prevenção de doenças ambientais.

⚖️ Insegurança jurídica e isolamento internacional

• Trechos do PL violam o artigo 225 da Constituição, que proíbe retrocessos ambientais.
• Contraria decisões do STF, como a que restringe o uso da LAC a empreendimentos de pequeno porte.
• Pode prejudicar a imagem do Brasil na COP30, marcada para novembro em Belém (PA), e comprometer acordos comerciais como o Mercosul-União Europeia.

🚨 Última barreira contra retrocessos

Diante dos riscos, entidades como a CUT, representantes de povos tradicionais e ambientalistas reforçam que o veto presidencial é a última barreira para evitar uma tragédia socioambiental sem precedentes. A decisão de Lula será decisiva para o futuro da política ambiental brasileira — e para a credibilidade do país no cenário internacional.

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Texto: Douglas Dantas com informaçãoes da CUT Foto: Andes