Trimestralidade – STJ acolhe embargos do Sindipúblicos contra o governo Hartung

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Foi publicada na última semana mais uma decisão favorável aos servidores públicos estaduais no processo da Trimestralidade do Sindipúblicos.
O ministro  Humberto Martins acolheu os embargos  de declaração do Sindicato e negou seguimento ao recurso extraordinário do Governo do Estado que tentava levar a matéria para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão reforça a necessidade do presidente do Tribunal de Justiça capixaba em recolocar o Precatório da Trimestralidade dos processos do Sindipúblicos, na fila de pagamento.
A  decisão do ministro é mais um importante passo para o recebimento dos valores devidos, possibilitando que os servidores voltem a acreditar que a Justiça do Espírito Santo preserva e faz cumprir a autoridade das suas decisões.