Deputados federais protocolaram pedido de urgência para o Projeto de Lei 1.893/2026, que regulamenta a Convenção nº 151 da OIT sobre negociação coletiva e organização sindical no setor público. O texto foi enviado ao Congresso pelo presidente Lula no dia 16 de abril e é uma demanda antiga dos servidores.

O requerimento foi apresentado pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, e Adolfo Viana (PSDB/BA), da federação PSDB-Cidadania. Se aprovado, o PL pode ir direto ao Plenário para discussão e votação imediata, sem passar pelas comissões.

O que prevê o projeto

O PL 1.893/2026 tem dois eixos centrais: criar diretrizes para a negociação das relações de trabalho nos três Poderes e órgãos autônomos da União, estados, DF e municípios; e garantir o livre direito à organização sindical de servidores e empregados públicos.

A proposta estabelece negociação estruturada e permanente, com ao menos uma rodada anual, salvo acordos plurianuais. Também assegura licença remunerada para exercício de mandato sindical. Ficam de fora empregados de empresas estatais e outras entidades da administração indireta.

Repercussão no ES

No Espírito Santo, o Sindipúblicos está finalizando uma proposta de regulamentação estadual. Para a presidenta do sindicato, Renata Setúbal, a iniciativa é um passo importante. “Hoje conquistamos a mesa de negociação após muita luta, mas ficamos anos sem diálogo. Precisamos até fazer greve para sermos atendidos. A lei obriga o Estado a sentar com os servidores anualmente. Mas precisamos de mobilização para aprovar no Congresso e regulamentar no ES.”

O advogado Alexandre Marques explica que a lei federal não se aplica sozinha. “A Convenção 151 e o PL 1.893/2026 exigem que cada estado crie suas regras. O jurídico do Sindipúblicos elabora uma minuta para instituir a Mesa Estadual de Negociação Permanente. A ideia é garantir calendário anual obrigatório, paridade nas mesas e critério transparente para escolha de mediador. Sem regulamentação estadual, o direito à negociação não sai do papel.”

A Convenção 151 da OIT já havia sido ratificada em 2008 e promulgada em 2013, no governo Dilma Rousseff. Com a assinatura de Lula, o projeto agora depende do Congresso. Se aprovado, entrará em vigor 90 dias após a publicação.

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Texto: Douglas Dantas Foto: Sintrajufe RS