Com apenas 03 votos contrários dos deputados, Bruno Lamas (PSB), Sérgio Majeski (PSDB) e Padre Honório (PT), os demais deputados estaduais, a mando do governador Hartung, aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a inclusão, pelo Governo do Estado, de um limitador de 5,64% proposto para engessar o crescimento da folha de pagamento dos servidores em 2016.

Desde a semana passada que os representantes do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos (Fespes), no qual o Sindipúblicos está representado, vêm alertando os parlamentares sobre esta decisão inconstitucional do governo de querer controlar o crescimento da folha de pagamento dos três poderes e, ainda por cima, com a aplicação de um índice abaixo da inflação que até o final deste ano deve chegar à casa dos 9%.

Antes da sessão plenária, o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), recebeu os representantes do Fespes para uma reunião com a missão de comunicar que o governador tinha fechado, durante a manhã, com a presidência da ALES e com o presidente do Tribunal de Justiça um acordo de que este índice poderia ser alterado em setembro, quando o Banco Central divulga uma projeção de inflação para o próximo ano.

Questionados sobre o porquê de votar um índice para depois mudá-lo, tanto o presidente da Casa como o líder de governo, deputado Gildevan Fernandes (PV), não conseguiram justificar a total submissão ao executivo e deram a matéria como aprovada, pois o acordo seria cumprido pelos deputados.

Sem muita demora ou discursos, muito menos sem constrangimento em votar um projeto contrário aos trabalhadores, em apenas 30 minutos, os deputados acataram a missão dada pelo governador e aprovaram o PLDO como veio do Executivo.

O Fórum de Servidores Públicos (Fespes) é contra este fator limitador e tentou retirar este índice da LDO, previsto no artigo 16, parágrafo 1º, entendendo que esta questão deveria ser remetida à LOA (Lei Orçamentária Anual), instância correta para estas previsões, que é votada no final do ano.

Agora, com a matéria aprovada, de acordo com a proposta do Executivo, ano que vem todos os concursos públicos poderão de ser suspensos, não haverá incentivo à valorização dos servidores efetivos, pois fatalmente acarretará no fim das promoções, e também deverão ocorrer exonerações de cargos comissionados e redução das funções gratificadas.

Diante de mais essa ação inconstitucional da ALES, as entidades reforçam a convocação da Assembleia Geral Unificada no próximo dia 08 de julho, às 10 horas na Praça do Papa.