Mais uma vez, a Secretaria de Meio Ambiente (SEAMA) do Espírito Santo implementa mudanças profundas na política ambiental estadual sem consultar os servidores e a sociedade. Após a flexibilização do licenciamento ambiental e a proposta de privatização dos parques, a gestão de Felipe Rigoni, agora, aprovou, por meio da Assembleia Legislativa, a criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental (FECAM).

O projeto, apresentado em regime de urgência, recebeu aprovação dos deputados com um orçamento inicial de R$ 37 milhões. No entanto, faltou um debate aprofundado com os servidores e outros setores da sociedade que, historicamente, desempenham um papel crucial na construção de políticas ambientais eficazes.

A deputada estadual Iriny Lopes, que apresentou emendas ao projeto, lamentou a rejeição das suas emendas às propostas e alertou sobre os problemas do texto aprovado: “O projeto desvirtua o fundo, desrespeita as leis estaduais, não está em conformidade com o decreto nacional sobre fundos e cria uma sub-conta sem previsibilidade legal. Isso é um risco para o meio ambiente e reforça a desconfiança na política de preservação do Espírito Santo”, afirmou.

Enfraquecimento do IEMA

Uma das maiores críticas ao projeto é a centralização dos recursos de compensação ambiental na SEAMA, o que, segundo especialistas e parlamentares, enfraquece o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). A proposta retira a autonomia do IEMA na administração dos recursos de compensação ambiental, uma responsabilidade que, até então, era gerida por esse órgão técnico, e limita a participação popular nas decisões ambientais. Iriny Lopes destaca que a falta de transparência e de um sistema de governança robusto pode comprometer a eficácia da gestão.

“A centralização no IEMA, com a ampliação da transparência e o fortalecimento de critérios técnicos, é crucial para garantir a legitimidade e a efetividade do fundo”, acrescenta Silvia Sardenberg, servidora do IEMA e secretária-geral do Sindipúblicos.

Falta de Planejamento Técnico e Jurídico

Outra crítica é que o Fundo carece de uma estrutura técnica adequada para sua gestão. A centralização dos recursos na SEAMA, que não possui a mesma experiência técnica que o IEMA, levanta sérias dúvidas sobre a capacidade da secretaria em gerenciar os fundos de forma eficiente. A lei aprovada ignora ainda a necessidade de uma estrutura técnica qualificada para a avaliação e acompanhamento dos projetos financiados pelo FECAM, o que pode resultar em falhas na aplicação dos recursos.

“Sem uma equipe técnica forte, com a capacidade de analisar e avaliar os projetos adequadamente, corremos o risco de ver o fundo ser mal utilizado, comprometendo a eficiência e a transparência”, afirma Silvia.

Mercantilização do meio ambiente

Outro ponto crítico é o risco de que o FECAM se torne um instrumento de mercantilização do meio ambiente. A ausência de critérios claros para a destinação dos recursos e a inclusão de atividades não diretamente relacionadas às Unidades de Conservação (UCs) geram preocupação quanto à real finalidade do fundo. “A falta de rigor técnico e de transparência pode resultar em um retrocesso nas políticas de conservação, priorizando interesses econômicos em detrimento da preservação ambiental”, alerta Silvia Sardenberg.

O FECAM, como foi aprovado, carrega consigo uma série de riscos que podem comprometer os avanços na gestão ambiental do estado e aprofundar as críticas à atual política pública de preservação no Espírito Santo. Sem um debate mais amplo e uma gestão eficiente, o fundo pode não cumprir seu papel na proteção ambiental, prejudicando a qualidade do meio ambiente para as futuras gerações.

Foto: Divulgação Agência Brasil

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