Uma ação popular, ajuizada pela diretora do Sindipúblicos Emmanuelle Pena de Oliveira, denuncia a secretária de estado de Gestão e Recursos Humanos, Dayse Lemos, pela abertura do processo seletivo simplificado Seger N. 17/2015 destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de Assistente de Gestão, em regime de designação temporária.

Mais uma vez o governo Hartung viola os preceitos constitucionais, além das decisões do Supremo Tribunal Federal, que consideram ilegais a contratação de temporários sem que estejam amparados pelos princípios da excepcionalidade e/ou emergência.

Além disso, o processo seletivo ignora que o cargo de assistente de gestão, conforme Lei Complementar 677, tem como atribuições funções estritamente burocráticas para atender às atividades da área meio da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

E ignora a jurisprudência do STF, que é pacífica no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços burocráticos. Nem mesmo a Lei Complementar 809/2015 que é utilizada como base legal do Edital de Processo Seletivo é respeitado por Hartung. A Lei traz expressamente o que se considera como necessidade temporária de excepcional interesse público. Ocorre, no entanto, que o edital não se destina a situações de emergência e o cargo exige somente ensino médio, pelo que não se destina nem permite, em nenhuma hipótese, o exercício de atividades técnicas ou de docência.

Comprovando que as funções a serem desempenhadas serão de caráter essencial e permanente, entende-se que só podem ser prestadas por servidores admitidos em caráter efetivo, mediante concurso público.

Sendo assim, a ação requer a concessão de liminar cessando os efeitos do edital de Processo Seletivo Simplificado Seger 17/2015 e a devida condenação da secretária Dayse Lemos e demais gestores envolvidos na condução do ilegal processo seletivo.

O Sindicato repudia as constantes violações à Constituição por parte do governo Hartung e reforça que tem atuado nas esferas estadual, federal e inclusive internacional para garantir que Hartung cumpra os preceitos constitucionais garantindo serviços públicos de qualidade.