A Comissão de Finanças da Assembleia, presidida pelo deputado Dary Pagung (PRP), não respeitou os preceitos constitucionais e nem a solicitação dos servidores públicos e aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2016 com um índice limitador de 5,64% nos gastos das instituições para o próximo ano.

Antes da votação, os representantes do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fepes), protocolaram documento cobrando que os parlamentares votem o PLDO sem este índice. Um dos deputados que atenderam aos servidores foi o presidente da Comissão de Finanças da Assembleia, Dary Pagung (PRP). “O acordo que estou tentando propor é votar a PLDO do jeito que está [com os 5,64%] e, em setembro, quando o governador enviar a PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual], mudar a previsão da LDO”, explicou o deputado.

Apesar da proposta dos servidores ter sido rejeitada na Comissão de Finanças, o PLDO será discutido em plenário durante a sessão da próxima segunda-feira (29), conforme anunciou o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM).

De acordo com os representantes do fórum, caso os deputados votem pela permanência desse limitador, o percentual vai prejudicar tanto a qualidade dos serviços públicos quanto as condições de trabalho dos servidores, que não terão reajustes de salários, tickets e planos de carreira.

As entidades do Fespes entende que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê limites para o gasto com despesas de pessoal, sendo ilegal e inconstitucional a criação de mais um limitador. E defende que o artigo seja suprimido do projeto ou alterado, retirando-se o número e, em seu lugar, acrescentando a qual indicador o orçamento será limitado.

Outra justificativa da categoria é que a LDO deve ser discutida entre os Poderes antes de ser enviada à Assembleia, o que, segundo eles, não ocorreu, sendo encaminhado pelo Governo direto a Casa de Leis.

Secretário faz lobby com deputados e desconversa sobre recomposição salarial dos servidores

O secretário estadual de Economia e Planejamento, Régis Mattos Teixeira, também esteve Assembleia Legislativa durante a sessão para fazer um lobby e garantir a aprovação da PLDO encaminhado pelo governo sem que sofresse nenhuma alteração dos deputados. E conseguiu!

Questionado sobre a demanda dos servidores, de recomposição salarial, o secretário desconversou.  “Esse debate agora está no âmbito do Poder Legislativo e nós estamos esclarecendo as razões pelas quais o Poder Executivo encaminhou o projeto da forma como encaminhou”, afirmou.

O PLDO foi aprovado pela Comissão de Finanças, ontem (22), e, agora, tem a tramitação e votação em plenário prevista para a próxima segunda-feira (29).

Com informações do ES Hoje.

Clique e confira o documento encaminhado aos deputados.