O autoritarismo do governo Temer não tem limite. Enquanto defende uma Reforma Trabalhista justificando que a CLT, criada em 1943, para regular o mercado de trabalho, é ultrapassada e retrógrada, Temer quer ampliar a cobrança à milhares de brasileiros de uma taxa criada durante o Império, em 1831, que tinha como objetivo proteger a costa brasileira.

Entre as cidades que o governo Temer quer ampliar a taxação está Vila Velha, onde recentemente a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) convocou audiência para iniciar as demarcações. No entanto, devido a reação da sociedade, foi adiada.

A taxa de marinha, como é conhecida, foi criada ainda no Império, e delimita uma faixa de 33 metros em toda costa brasileira. Os imóveis construídos nesses terrenos pagam até 2% do seu valor de mercado à União anualmente.

A taxa é tão antiga que para se chegar à medida de 33 metros, foi utilizada como parâmetro a distância que um tiro de canhão alcançaria, protegendo assim o imperador e o território brasileiro. A identificação desta faixa imaginária ainda leva em consideração a posição do mar (onde a água batia) em 1831. Desta posição, em direção ao continente, é marcada uma faixa de 33 metros.

Em recente entrevista, o superintendente do Patrimônio da União no Estado, José Carlos de Oliveira, não soube sequer responder em que essa taxa é revertida para a sociedade, em especial para os que a pagam. Como o IPTU que é para manutenção das cidades, a taxa da marinha atualmente mostra-se apenas uma forma do governo federal recolher dinheiro de alguns cidadãos brasileiros.

Mesmo passados 185 anos, parlamentares, entre esses Lelo Coimbra (PMDB), ao invés de excluir mais esse imposto, preferiram apenas mudar a forma de cobrança, o que continua a penalizar os moradores dessas regiões.

A situação chega a ser alarmante, já que a lei 13.240/2015 de relatoria de Lelo Coimbra (PMDB) sequer garante que os proprietários que compraram os imóveis e possuem devidamente suas escrituras e demais documentações em dia, estariam isentos. Ou seja, pela legislação, a União “confiscaria” o terreno e o atual morador teria que comprar novamente o espaço ou pagar o imposto anualmente como forma de “arrendamento”.

A nova lei que regulamentou a cobrança, apesar de aprovada em 2015 no governo Dilma, existia um acordo para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) não realizar novas demarcações e ampliação da cobrança para outros cidadãos, devido as discussões para possível extinção dessa taxa. No entanto, o governo Temer viu uma forma de ampliar a arrecadação federal e iniciou novas demarcações.

Diante tamanha afronta à sociedade brasileira, diversos grupos estão se mobilizando para entrar na justiça contra a união. O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara, em outubro de 2016 analisou que é inconstitucional a fixação de um limite baseado em uma linha imaginária de 1831. Ele observa que é preciso honestidade para legislar e, nesse caso da discussão sobre a taxa de marinha, é impossível fixar uma linha com o mínimo de segurança. O juiz Aylton Bonomo Júnior, em junho de 2016 também deu sentença suspendendo a cobrança da Taxa de Marinha no Espírito Santo e em todo território nacional. Porém, a SPU recorreu da decisão.

Com o atual cenário econômico brasileiro, é preciso que os parlamentares brasileiros e os governos federal, estadual e municipais revejam taxas e impostos cobrados dos cidadãos, que paga inúmeros tributos sem o devido retorno. No lugar de aumentar a taxação, é preciso cobrar das grandes empresas sonegadoras. Um levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que a cobrança das dívidas ativas de aproximadamente 13 mil grandes sonegadores geraria R$ 900 bilhões em tributos à União, cinco vezes o déficit nas contas públicas estimado para 2016.

Espera-se que os parlamentares garantam a população brasileira uma nova discussão para extinção de um imposto tão perverso.

Com informações do Gazeta OnLine; Bom Dia ES e JusBrasil