Já alertado por este Sindipúblicos e demais entidades, os graves riscos da Reforma Administrativa (PEC 32/20) ao Estado foi oficialmente levantado por consultoria independente do Senado.

Nesta quarta-feira (19) a Consultoria Legislativa do Senado divulgou a nota técnica 69/2021 “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas” em que reafirma taxativamente que a ‘reforma’ de Bolsonaro e Guedes abre as portas para o aumento da corrupção, redução da eficiência da administração pública, aparelhamento privado do Estado e riscos fiscais.

A Consultoria Legislativa do Senado destaca que a PEC tem “impactos para muito além das questões fiscais”, o que vem sendo questionado também pelo movimento sindical, que aponta como absurdo ser votado tal grau de mudanças na Constituição Federal em meio à maior crise sanitária em 100 anos, com o acesso ao Congresso Nacional restrito e sem debate com a sociedade.

O documento detalha que diferentemente do que afirma o governo, “não é possível precisar o impacto orçamentário e financeiro da PEC” e ainda complementa que “o primeiro impacto fiscal que vislumbramos com a aprovação da PEC 32/2020 é o aumento da corrupção na administração pública, contém diversas medidas capazes de facilitar a captura do Estado por interesses privados.”

“Ao menos duas alterações promovidas pela PEC 32/2020 tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Primeiramente, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Em segundo lugar, as novas possibilidades para os contratos de gestão”, afirma o documento.

Somados os três níveis de poder na República (União, estados e municípios), a Consultoria do Senado estima em pelo menos 207,3 mil os cargos com funções de comando da estrutura do Estado que poderiam ser ocupados por indicados políticos, inclusive cargos técnicos.

Outro alerta feito pela Consultoria diz respeito à ampliação dos contratos de gestão. “Tratando-se da União, expressamos especial preocupação com as possibilidades de captura da Receita Federal, do Tesouro Nacional, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Banco Central, do CADE, das agências reguladoras e das universidades públicas”, afirma o especialista do Senado.

Tal situação pode “acarretar graves prejuízos às contas públicas” e “deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento de despesas ou por redução de receitas”, na avaliação da Consultoria Legislativa.

O documento aponta ainda que “parece bastante seguro afirmar que, no mínimo, a PEC 32/2020 não produz os efeitos fiscais propalados pelo Executivo” e traz também a ameaça de redução da eficiência causada pela desestruturação dos órgãos públicos, contratações mais precárias e politicamente influenciáveis.

A nota aborda ainda a perspectiva de esvaziamento dos quadros especializados do setor público devido à compressão salarial imposta pelas políticas de congelamento e proibição das progressões e promoções por tempo de serviço.

O Sindipúblicos reforça a importância da mobilização constante dos servidores e de toda a sociedade questionando e cobrando dos parlamentares a não aprovação da Reforma Administrativa conforme proposta pelo governo Guedes-Bolsonaro.

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Com informações do Sintrajud.