Com críticas nacionais e internacionais cada vez mais incisivas, o Projeto de Lei 2.159/2021 — conhecido como a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental — está na mira de ambientalistas, juristas e entidades de direitos humanos. Para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o PL representa uma ameaça direta à integridade dos ecossistemas brasileiros e à proteção das populações tradicionais. E o alerta se intensifica quando se observa o precedente preocupante ocorrido no Espírito Santo.

Em 2023, mesmo com a mobilização de mais de 70 instituições contrárias à proposta, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou o que ficou conhecido como a “Lei da Destruição”, que flexibilizou normas ambientais no estado e acendeu o sinal vermelho para ambientalistas de todo o país. A experiência capixaba virou exemplo concreto de como retrocessos legislativos podem ignorar a sociedade civil organizada, favorecendo interesses econômicos imediatos à custa de danos ambientais irreversíveis.

Agora, no plano federal, o cenário se repete. Em nota pública, o CNDH denuncia que o PL 2.159/2021 “acaba com a obrigatoriedade do licenciamento ambiental como conhecemos” e institucionaliza práticas como o autolicenciamento por parte das empresas — enfraquecendo drasticamente o papel fiscalizador do Estado e esvaziando o Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental. Segundo o órgão, o projeto “se volta apenas aos interesses do grande capital” e ignora os impactos humanos e ambientais mais profundos, especialmente sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A preocupação já ultrapassa as fronteiras brasileiras. Em carta enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, 16 eurodeputados reforçam que a aprovação do PL 2.159/2021 pode colocar em risco o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul e comprometer a imagem internacional do Brasil. Segundo os parlamentares europeus, o projeto “agrava a tríplice crise planetária das mudanças climáticas, da perda de biodiversidade e da poluição tóxica” e viola princípios de direitos humanos fundamentais.

A urgência em barrar o PL se torna ainda mais simbólica no ano em que o Brasil sediará a COP30, reforçando o paradoxo entre o discurso climático apresentado ao mundo e as escolhas legislativas feitas internamente.

Diante desse cenário, a pergunta que se impõe é: até quando o país seguirá cedendo às pressões de setores que tratam a natureza como obstáculo e os direitos humanos como detalhe?

Confira abaixo a Nota do CNDH e a Carta dos deputados europeus abaixo:

NOTA PÚBLICA DO CNDH SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2159/2021 – LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado instituído pela Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

A recente aprovação do Projeto de Lei 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo Senado Federal, acaba com a obrigatoriedade de realização de um processo de Licenciamento Ambiental com um amplo conjunto garantias para a realização de empreendimentos, obras e outras intervenções, simplificando o procedimento ao extremo e/ou entregando aos próprios empreendedores o licenciamento de moto próprio, também conhecido como autolicenciamento. Este PL, que está em caminho de aprovação definitiva, implicará em uma realidade destruidora dos nossos ecossistemas e de violação dos direitos dos povos e populações que dependem diretamente de uma ambiência natural equilibrada para sua sobrevivência. Além de violar frontalmente o direito fundamental à consulta e consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2021, através da Recomendação nº 20/2021, já se pronunciara sobre esse projeto de lei, recomendando ao Senado Federal que este não fosse aprovado sem uma larga e profícua discussão com a sociedade brasileira, tendo em vista as profundas e radicais alterações que promove na normatização licenciadora decorrente de obras e ações de vários tipos que impactam o meio ambiente. A recomendação, contudo, não foi cumprida.

A atual legislação sobre licenciamento ambiental, na forma de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais

– EIA / RIMA, realizados por órgãos e agências ambientais, é desmantelada pelo PL nº 2159/2021. O conjunto de obras e outras interferências no meio ambiente, tais como desmatamento, extração de minério, alterações na vegetação ou nos solos, captação de água, geração de resíduos sólidos, emissões gasosas, atividades agropecuárias, efluentes líquidos nocivos, ruído, radiação de diversos tipos e outros, poderão ser realizadas sem maiores controles e estudos de impacto do Estado.

O projeto de lei, como posto, se volta apenas aos interesses do grande capital, dos empresários e acionistas do campo e da indústria, sendo inegavelmente afrontoso aos direitos da imensa maioria dos povos, que é quem mais sofre, cada vez mais, com os recorrentes “desastres” ambientais. Sem embargo, o projeto debilita incisivamente o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA, o ICMBio, órgãos e agências ambientais dos estados, desmontando ainda mais o Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental que foi construído pelo Brasil, inclusive com premissas de ordem constitucional, durante décadas de trabalho.

A crise ambiental que atinge a todos é o reflexo da exploração desenfreada dos recursos naturais, dos minérios, das terras, da água, em benefício dos interesses das grandes empresas industriais e agrícolas, para quem florestas, manguezais e outros sistemas naturais são apenas insumos de produção. O projeto de lei, como aprovado pelo Senado Federal, se põe exatamente a serviço desse sistema, sendo, assim, absolutamente contrário ao povo trabalhador do campo e da cidade, contrário, portanto, à justiça e igualdade social, aos direitos fundamentais da pessoa humana, e também aos direitos da natureza.

Pelo exposto, o Conselho Nacional de Direitos Humanos manifesta extrema preocupação com a aprovação do projeto de lei nº 2159/2021 e do não cumprimento de Recomendações deste Conselho anteriormente publicadas. Em ano em que o Brasil sediará o maior evento com pauta ambiental do mundo (COP30), o país caminha para a aprovação do maior retrocesso do século em relação à proteção do meio ambiente e da vida humana.

Brasília, 18 de junho de 2025.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Referência: Processo nº 00135.223596/2025-55 

Carta original dos Eurodeputados ao Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Hugo Motta, sobre o PL 2.159/2021:

https://www.annacavazzini.eu/wp-content/uploads/Letter-on-the-General-Environmental-Licensing-Bill-PL-21592021.pdf

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*Tradução livre*

*Para: Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil*

Estrasburgo, 16 de junho de 2025

Caro Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil,

Escrevemos a você como membros do Parlamento Europeu, em espírito de amizade com o Brasil e seu povo. Desejamos expressar nossa sincera apreciação pelo compromisso demonstrado pelo governo brasileiro e por formuladores de políticas como o senhor em relação à proteção ambiental e às ações climáticas.

Elogiamos o papel de liderança do Brasil nessas áreas críticas e como seu país tem sido pioneiro em transformações e soluções, demonstrando que desenvolvimento, clima e sustentabilidade ambiental podem caminhar juntos.

Chegou ao nosso conhecimento que o Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental, PL 2159/2021, foi aprovado com modificações pelo Senado em 21 de maio de 2025 e deverá ser votado por sua Câmara nas próximas semanas. Preocupa-nos verificar um cronograma tão apertado para uma votação tão significativa, especialmente diante das numerosas declarações de especialistas da ONU, cientistas, povos indígenas e sociedade civil destacando as possíveis consequências adversas da referida lei.

As revisões adotadas modificam e removem disposições essenciais existentes relativas à proteção ambiental no processo de licenciamento ambiental. Segundo especialistas da ONU, essas mudanças correm o risco de causar impactos negativos graves¹ nos direitos humanos, “especialmente os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas”, bem como “danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente, agravando a tríplice crise planetária das mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição tóxica”.

Além disso, o PL permite que projetos com potenciais impactos socioambientais se “auto licenciem” por meio de formulários online. De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB),² o projeto viola o direito dos povos indígenas ao Consentimento Livre, Prévio e Informado garantido sob convenções internacionais, e cria “incerteza jurídica para incontáveis comunidades indígenas que tradicionalmente ocupam suas terras”.

O projeto também isenta certas atividades agrícolas do licenciamento adequado, sem nenhuma avaliação de impacto socioambiental – uma disposição que poderia favorecer “agroindústrias predatórias” e ainda mais impulsionar o desmatamento na Amazônia e outros ecossistemas.³ 

Como certamente o senhor está ciente, o Parlamento Europeu está atualmente avaliando a ratificação do acordo comercial UE-Mercosul. Caso este projeto seja aprovado, ele alteraria significativamente o marco de proteção ambiental do Brasil, exacerbando preocupações já existentes na Europa sobre os possíveis impactos do acordo sobre a floresta amazônica e outros ecossistemas.

Somos profundamente comprometidos em garantir que a União Europeia e o Brasil continuem trabalhando juntos para avançar em uma agenda global para o desenvolvimento sustentável. Para alcançar isso, é necessário um esforço conjunto e robusto para garantir que salvaguardas ambientais e sociais sejam mantidas. Nesse espírito, instamos o senhor a preservar o nível de ambição do marco legal do licenciamento ambiental no Brasil, necessário para proteger adequadamente a natureza e os direitos dos povos indígenas, e solicitamos que garanta um processo minucioso de consulta com especialistas, sociedade civil e população antes de submeter o projeto de lei para votação.

Queremos assegurar-lhe nosso compromisso em trabalhar em estreita cooperação com o Brasil rumo a metas ambientais e climáticas ambiciosas na próxima COP30 em Belém – e além.

Com nossas mais profundas saudações,

*Anna Cavazzini*, Membro do Parlamento Europeu

*Anja Hazekamp*, Membro do Parlamento Europeu

*Alexandra Geese*, Membro do Parlamento Europeu

*Carola Rackete*, Membro do Parlamento Europeu

*Cristina Guarda*, Membro do Parlamento Europeu

*Kira Marie Peter-Hansen*, Membro do Parlamento Europeu

*Lena Schilling*, Membro do Parlamento Europeu

*Lynn Boylan*, Membro do Parlamento Europeu

Marie Toussaint, Membro do Parlamento Europeu

*Michael Bloss*, Membro do Parlamento Europeu

*Rasmus Nordqvist*, Membro do Parlamento Europeu

*Rima Hassan*, Membro do Parlamento Europeu

*Sebastian Everding*, Membro do Parlamento Europeu

*Thomas Waitz*, Membro do Parlamento Europeu

*Villy Søvndal*, Membro do Parlamento Europeu

*Virginijus Sinkevičius*, Membro do Parlamento Europeu

Notas de Fim:

1 Carta de 26 de maio de 2025 do Grupo de Trabalho de Especialistas da ONU sobre Pessoas de Descendência Africana; Grupo de Trabalho da ONU sobre a questão dos direitos humanos e empresas transnacionais e outras empresas; Relatora Especial da ONU sobre promoção e proteção dos direitos humanos no contexto das mudanças climáticas; Relatora Especial da ONU sobre o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável e Relatora Especial da ONU sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento, conforme resoluções do Conselho de Direitos Humanos 45/24, 53/3, 57/31, 55/2 e 51/19:

https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=3000

 2 Artigo de 20 de maio de 2025 pela APIB, https://apiboficial.org/2025/05/20/pl-devastacao/

3 Nota técnica pelo Observatório do Clima de 16 de maio de 2025: https://oc.eco.br/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-no-senado/

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Texto Douglas Dantas Foto: Arquivo