Tributação progressiva sobre grandes heranças, lucros e dividendos é necessária para equilibrar sistema financeiro

As Centrais Sindicais têm defendido, junto aos parlamentares, que a Reforma Tributária (PEC 45/2019), em discussão no Congresso Nacional, corrija as distorções do sistema tributário brasileiro, trazendo justiça social e desenvolvimento econômico.

Para isso, as entidades defendem a necessidade da progressividade, a revisão de impostos de consumo e sobre renda, além de aumentar a tributação sobre grandes heranças, lucros e dividendos. 

As centrais avaliam que, embora tenha aspectos positivos, a proposta em discussão da Reforma Tributária “ainda não ataca” questões como injustiça fiscal e regressividade, que afetam diretamente os mais pobres e trabalhadores de menor renda.

Segundo as centrais, o sistema deve ter simplificação, facilitar o financiamento de políticas públicas, estimular a produção nacional e acabar com a chamada guerra fiscal. Além disso, a reforma precisa respeitar o princípio constitucional da capacidade tributária. “Quem pode mais, contribui mais”.

A previsão é que a proposta de Reforma Tributária seja votada ainda esta semana pela Câmara dos Deputados. Em declaração à imprensa, Arthur Lira (PP-AL) disse que irá colocar em discussão a matéria nesta quarta-feira (5) com votação até a noite de quinta-feira (6).

Mudanças no Projeto

Após articulação de governadores, inclusive com a participação de Renato Casagrande (PSB), que esteve em Brasília nesta terça-feira (4), o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) acatou algumas sugestões como a inclusão do Conselho Federativo. 

No entanto, mantém a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que une uma série de impostos sobre uma mesma legislação dividida entre a União, estados e municípios.

Governadores, como o do Espírito Santo, reclamam do fim do ICMS e da restrição das políticas de benefícios fiscais implantados individualmente por Estados, gerando a chamada guerra fiscal. 

Para compensar essas possíveis perdas, ficou acordado junto ao relator, a inclusão no texto da Reforma, da proposta de criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.

Cabe registrar que a política de benefícios fiscais é controversa. Falta transparência dos valores que os estados deixam de arrecadar e ausência de comprovação dos resultados que deveriam ser produzidos e justificam a renúncia de receita, como geração de empregos, desenvolvimento tecnológico e aumento da circulação de bens e serviços.

A proposta a ser votada

A reforma proposta até agora, tem como centro a simplificação de impostos, com a extinção de cinco tributos. Três deles são federais, um estadual e outro municipal. Em contrapartida, a proposta prevê a criação de novos tributos.

Outro destaque é que a proposta prevê alíquotas menores para determinados setores econômicos e possibilita a criação do sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que deverá ser regulamentada por lei complementar.

O texto prevê também alterações na tributação sobre patrimônio, taxando meios de transporte de luxo e heranças.

Clique aqui e confira detalhes das mudanças previstas. 

Nota das Centrais Sindicais

Diante a iminência da aprovação da Reforma Tributária, as Centrais Sindicais divulgaram uma nota que defende: “eliminar injustiças, estimular a produção em detrimento da especulação, garantir os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas e da seguridade social, ser progressiva, promotora do desenvolvimento produtivo, dinamizando instituições como o BNDES e outros indutores de investimentos públicos, além de ser instrumento do fortalecimento dos direitos sociais. É fundamental o respeito ao princípio constitucional de “capacidade tributária”, na qual quem pode mais, contribui mais”.

Confira a íntegra da nota das Centrais Sindicais

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