Em meio à denúncias de abandono do tradicional Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, o Governo anuncia implantação da Previdência Complementar, em que poderá ser doado o valor de R$ 20 milhões para criar a Fundação de Previdência Complementar.

Serão abrangidos por essa previdência complementar os seguintes servidores: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Um detalhe importante é que a contratação de pessoal para trabalhar nessa Fundação será feita por meio de concurso público, porém, somente 24 meses após a criação da mesma, sendo autorizado nesse período a contratação temporária de servidores. O que é até estranho, pois se ainda será aprovado um Projeto de Lei para criação da Fundação, poderia ser realizado um concurso cujo prazo de execução fosse junto com o processo de criação.

E o que chama mais atenção é que os ocupantes dos cargos de alto escalão da Fundação, como do Conselho Deliberativo (seis membros e respectivos suplentes), do Conselho Fiscal (quatro membros e respectivos suplentes) e da Diretoria Executiva (quatro membros) serão indicados pelo Governador, e terão mandato de dois e quatro anos, e salários compatíveis com o mercado de trabalho (que mercado é esse?).

É então que surgem alguns questionamentos importantes: e os servidores não vão poder ocupar cargos na diretoria? Não vão poder participar diretamente da gestão da Fundação? E como será realmente a gestão das aplicações dos recursos da Fundação?

Segundo proposta do executivo, encaminhada à Assembleia, a gestão poderá ser própria, por entidade autorizada, credenciada ou mista, com isso, o governo poderá entregar todo fundo previdenciário à grandes instituições bancárias, colocando o futuro dos servidores em risco.

Diante de tantas dúvidas, a nossa reportagem conversou com Alexandre Wernersbach Neves, diretor técnico do IPAJM e membro da Comissão de implantação da Previdência Complementar no Espírito Santo, Comissão essa criada desde o final de março pelo Governo do Estado.

Segundo Alexandre, o fundo deverá ser implantado até o final de 2013 e irá valer para “todos os servidores públicos efetivos que ingressarem após a publicação da lei e que recebem remunerações acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social”.

Questionado sobre a participação do servidor na construção e implantação da previdência complementar, ele comentou: “a gestão do fundo de Previdência Complementar será realizada por nova entidade pública, de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial”.

Vale destacar que uma das justificativas dos governos, não apenas do Espírito Santo, mas de outros Estados também, para a criação da Previdência Complementar é o rombo milionário, até mesmo bilionário, que os atuais institutos de previdência dizem enfrentar. O que não procede no caso capixaba.

“Não temos prejuízo no IPAJM. Pelo contrário, a Previdência Estadual é superavitária, há previsão de que até o final de 2012 termos no Fundo Previdenciário um valor em torno de um bilhão de reais. Esse montante é muito cobiçado pelas entidades financeiras e por alguns que gostariam de gerenciar esse valor. Hoje, o servidor tem a garantia de receber a aposentadoria. Pelo novo sistema, ninguém poderá garantir que os investimentos financeiros terão sucesso”, destaca o diretor do Sindipúblicos, Rodrigo Rodrigues.

E enquanto isso, a situação do IPAJM é de total abandono, com problemas estruturais, falta de pessoal, e inexistência de um gerenciamento administrativo profissional.

“Estamos preocupados com esse anúncio. Antes de criar uma Previdência Complementar, o governo precisa regularizar as situações do IPAJM; criar condições de trabalho dignas para seus servidores e oferecer um serviço de qualidade e segurança aos atuais segurados”, comenta Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

Especialistas alertam para os riscos da Previdência Complementar e são unânimes em dizer que o modelo proposto é uma forma de privatização, inclusive podendo ser terceirizada para os gigantes do setor bancário. “É uma aposentadoria de risco, que só interessa ao sistema financeiro e aos partidos que vão, agora, disputar a gerência deste incalculável volume de recursos”, comenta nota da União em Defesa da Previdência Social/RS.

A FESSERGS (Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul), entidade que defende a previdência pública, alerta que o modelo adotado no governo federal, e seguido pelos estados, pode gerar precedentes quanto a falta de isonomia entre as aposentadorias de um mesmo grupo de funcionalismo. “A entidade considera descabida a ideia da Previdência Complementar, pois acredita que ela só viria para dividir o funcionalismo público criando duas categorias de regime previdenciário”.

“Caso todos os servidores façam parte dessa nova Previdência terceirizada, somente aposentarão com vencimentos integrais os que tiverem sorte em suas aplicações, teríamos então membros do Ministério Público, juízes, desembargadores, entre outros, pensando em fazer um ‘pé de meia’ para a aposentadoria, pois nenhuma garantia lhes é proposta. Essa discussão vai além da aposentadoria dos servidores públicos, estamos falando na garantia do Estado Democrático de Direito, que tem como seus fundamentos a segurança jurídica para os servidores que exercem funções de Estado. A quem interessaria o enfraquecimento do Estado?”, indaga Rodrigo Rodrigues.

E outra pergunta que não quer calar e já tem tirado o sono de alguns servidores é: com a criação da Fundação de Previdência Complementar, que fim terá o IPAJM?

Fotos: Secom/ES