O governador Renato Casagrande tem mentido, inclusive nas redes sociais, ao dizer que a LC Federal nº 159/2017 proíbe a concessão de reajuste aos servidores estaduais.

No último dia 22 de julho, em seu perfil no Twitter, ao responder um seguidor, ele reafirma: “Tenho explicado que este ano eu não posso dar aumento em razão do acordo feito em 2016 pelo governo anterior, que vale até o fim de 2019, e que coloca teto nos gastos com custeio. A partir do ano que vem, vamos nos esforçar ao máximo pra conseguir atender o quanto for possível”.

Porém, sua fala está totalmente contrária e equivocada, mentindo à sociedade. A LC Federal 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, sobre o acordo com a união, além de não proibir, ainda ressalta a garantia constitucional dos servidores terem assegurados a revisão geral anual:

LC Federal nº 159/2017:

Art. 8^o  São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:

I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;

Ou seja, exceto:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Não há, portanto, justificativa plausível para o governo até o momento não garantir o que é determinado pela Constituição Federal. Soma-se a isso o superávit nas contas estaduais, fato utilizado pelo Estado para obter um empréstimo bilionário para construção de rodovias, creches e demais obras de infraestrutura.

Diante ao cenário de crescimento econômico, em que o Estado fechou o primeiro semestre com um aumento de 13,8% da receita, o Sindipúblicos, em conjunto com a Pública – Central do Servidor e demais entidades representativas do funcionalismo público, está preparando um conjunto de ações visando a garantia da recomposição das perdas salariais que já acumulam 28,4% desde 2014.