Representantes da sociedade civil organizada, dentre eles liderança sindicais, irão protocolar na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nesta quarta-feira, 14 de fevereiro, um novo pedido de impeachment do Governador Paulo Hartung.

Na peça construída por um grupo de advogados, Hartung é acusado de ser o responsável pela instalação do caos social que vive o Espírito Santo, resultado de sua política fiscal que, inconstitucionalmente, congela os salários dos servidores públicos estaduais há três anos, negando direitos reconhecidos no Texto Constitucional e no Regime Jurídico dos Servidores, como a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Da mesma forma, impede a implementação do auxílio-alimentação, direito esse já reconhecido pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e por dezenas de decisões judiciais, o que resultou, dentre outros pontos, no movimento organizado pelos familiares dos Policiais Militares que motivou a intervenção federal na segurança pública no Estado e gerou o assombroso quantitativo histórico de mais de 145 homicídios em cerca de uma semana.

No pedido de impeachment se aponta ainda que, mesmo com o discurso de crise fiscal, Hartung irá conceder mais de R$ 4,3 bilhões em renúncias fiscais para um grupo de empresas que não comprovaram a realização das contrapartidas previstas nos contratos assinados com a Secretaria da Fazenda, sem falar ainda que parte considerável das empresas que foram beneficiadas deram baixa nos seus registros após receberem os aportes fiscais.

Aponta-se ainda que o atual governo realiza uma execução fiscal desastrosa, privilegiando o aporte de recursos – com suplementação orçamentária frequente – para pagar benefícios de juízes e promotores, enquanto deixa os servidores “comuns” sem os direitos mais básicos.