O governador Paulo Hartung (PMDB) vetou totalmente o projeto de lei (PL 373/2015), que obriga o governo do Estado e as prefeituras a divulgarem as despesas com eventos. Aprovado no final do ano passado, o PL não agradou nada o governador.

Com uma justificativa infundada, Hartung argumenta que o projeto viola a autonomia dos municípios. O veto à proposta é mais uma medida do governo na contramão da transparência. Hartung já conseguiu a aprovação de uma Emenda Constitucional que desobriga o chefe do Executivo de publicar a lista completa dos incentivos fiscais até 180 dias após o fim do exercício financeiro.

Na justificativa do PL, é destacado que os princípios da publicidade e da legalidade são inerentes à administração pública. A publicidade da utilização de recursos públicos em determinado evento proporciona a facilitação da fiscalização dos gastos por qualquer pessoa. Ademais, permite ao administrador gerenciar as contratações, principalmente artísticas, de forma mais segura e equânime.

O projeto obriga a indicação na publicidade dos eventos, se estes foram custeados com dinheiro público, inclusive com a indicação de entrada franca, o valor total do evento e a sua forma de contratação.

O projeto de lei obriga ainda ao final da divulgação de cada atração ou evento a seguinte expressão: “Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca”. Além disso, o Estado ou prefeitura deverá afixar uma placa informativa no local do evento, com o respectivo valor total e forma de contratação – como ocorre hoje, por exemplo, com obras públicas.

O Sindipúblicos espera que os deputados derrubem o veto e assegurem ao contribuinte o direito de saber para onde está sendo investido o dinheiro público. Para derrubar o veto, é preciso de no mínimo 16 votos favoráveis. Quem sabe?

Com informações de Século Diário