O Projeto de Lei 6787/16 que trata da Reforma Trabalhista será discutido em Audiência Púbica na OAB-ES, realizada pela Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical, na próxima sexta-feira, dia 24, às 13h, no auditório da Seccional, em Vitória.

O objetivo é apresentar ao público as propostas do Projeto e abrir para discussão com os participantes presentes na audiência.

Após a Audiência, a Comissão vai sistematizar as sugestões e ponderações feitas e enviá-las ao Conselho Federal para devido encaminhamento ao Congresso.

A Proposta de reforma trabalhista apresentada no Plenário da Câmara em 23 de dezembro de 2016 altera alguns vários dispositivos da CLT, agravando a precarização do trabalho ao permitir a flexibilização das relações trabalhistas.

No momento, o PL está aguardando parecer do relator da Comissão Especial, constituída para proferir parecer ao projeto.

Entre os pontos previstos na Reforma da Trabalhista estão:

– remuneração por produtividade;

– redução do intervalo intrajornada para no mínimo 30 minutos, caso acordado, por meio de norma coletiva. Hoje o intervalo é de no mínimo uma hora e no máximo duas;

– possiblidade de extrapolação da jornada de trabalho diária em até 4 horas, que pode totalizar 12 horas trabalhadas. Hoje a legislação permite apenas 2 horas extras, além da jornada fixa, que somaria 10 horas ao final do dia;

– Aumento da carga horária dos contratos a tempo parcial. A empresa poderá realizar o pagamento por meio do tempo estabelecido em contrato;

– Fracionamento de férias em três vezes, inclusive recebendo de forma parcelada, quando antes era permitido somente em duas;

É importante a participação de toda sociedade, bem como dos advogados trabalhistas e representantes sindicais para juntos discutirem as mudanças propostas pelo governo Temer.