O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos) convoca toda a categoria a participar do ato público organizado pela Frente Capixaba contra a Reforma Administrativa, marcado para acontecer nesta quinta-feira, dia 4 de dezembro, a partir das 14 horas. A concentração acontece em frente ao Teatro da Ufes.

Desde a retomada na Câmara dos Deputados do grupo de trabalho da reforma Administrativa, sindicatos, instituições sociais e diversas organizações nacionais estão se mobilizando para lutar contra a aprovação do pacote de propostas apresentado, no mês de outubro, ao Congresso Nacional, e que é ainda pior que os contidos na PEC 32/2020 – engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público.

O relatório final do GT reúne os argumentos favoráveis à aprovação de uma ampla reforma Administrativa, desenhada incialmente em seis eixos temáticos, que foi pouco debatida com as entidades representativas das categorias do serviço público. São mais de 400 páginas, que trazem 70 alterações, organizadas em três proposições legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

Entre os ataques contidos na proposta estão a criação de um Teto de Gastos para o serviço público, limitando o quanto o Governo poderá investir, até na destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas já existentes, mesmo com aumento na arrecadação. Além disso, as propostas incluem a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, e que não poderá ser corrigida pela inflação, havendo uma legislação específica para isso.

O pacote dessa reforma administrativa ainda baseia o estágio probatória a uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, ocorrendo o mesmo com as progressões de carreira. E ainda permite a contratação por tempo determinado de até 10 anos, o que gera instabilidade e insegurança para trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

Essas propostas desconstituem direitos históricos do servidor público, como o tempo de serviço, a licença-prêmio, as progressões por tempo e outras licenças, além de descaracterizar condições especiais, como insalubridade e periculosidade no serviço público, causando impacto direto na proteção social e na valorização da carreira.

Participe do ato da Frente Capixaba contra a Reforma Administrativa nesta quinta-feira, 4 de dezembro, a partir das 14 horas, com concentração em frente ao Teatro da Ufes.

Com informações do ANDES-SN.