Regras aprovadas no Senado podem congelar salários em caso do Estado ultrapassar limites.

O Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substituirá o teto de gastos atualmente em vigor. No entanto, entidades alertam para restrições previstas, caso os governos não cumpram as metas estabelecidas, impedindo concursos públicos e recomposição salarial dos servidores.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, em dois turnos, o texto do arcabouço foi ao Senado, onde houve importantes alterações, como a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites de gastos impostos pelo novo regime fiscal.Agora precisa de uma nova votação na Câmara dos Deputados.

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Servidores Públicos

Os principais efeitos do arcabouço fiscal são a proibição de recomposição salarial e a realização de concursos públicos em caso de descumprimento das metas fiscais estabelecidas. No primeiro ano de descumprimento, não há criação de cargos, alteração da carreira e aumento de auxílios. No segundo ano consecutivo de descumprimento, outras proibições são determinadas: recomposição salarial e a realização de concursos públicos, exceto para reposição de cargos vagos.

Diante a essas restrições aos servidores públicos, as centrais sindicais têm se articulado para cobrar dos parlamentares mudanças nessas regras.

“Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna. Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificados e deixa de reter importantes servidores na Administração Pública” detalha a nota da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB.

Para isso, “as Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas” complementa a nota das entidades.

Votação

Em recente declaração, na última sexta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a aprovação final do Arcabouço Fiscal irá ficar para agosto, após o recesso parlamentar. 

Enquanto isso, as centrais e demais entidades sindicais têm se mobilizado junto aos parlamentares para que os limites impostos aos servidores públicos sejam retirados da proposta original, garantindo assim a eficiência nos serviços públicos e valorização dos profissionais. 

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Resumindo:

Arcabouço Fiscal irá substituir o Teto de Gastos, limitando os gastos públicos;

Aprovado na Câmara, no Senado, falta aprovação final na Câmara dos Deputados;

Entidades sindicais criticam as punições estabelecidas que impede os governos de concederem a recomposição salarial e realizar concursos públicos em caso de ultrapassarem os limites de gastos estabelecidos;

Articulação com deputados pretende que esses pontos sejam revistos.

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Com informações da CUT, Brasil de Fato e jornal Extra.

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